Relatório final da CPI da Covid

6.11.2 Recursos Orçamentários para Combate aos Efeitos da Pandemia de
Covid-19
Nos termos do Decreto nº 10.360, de 21 de maio 2020, as
autorizações de despesas constantes da LOA, e de seus créditos adicionais, devem
conter marcador específico capaz de possibilitar a identificação das despesas
relacionadas ao combate aos efeitos da pandemia. Vale lembrar, no entanto, que
muitas ações do governo federal, embora tenham reflexo na arrecadação de
receitas e na projeção de despesas, não ficam registradas no âmbito dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, sendo os seus efeitos apenas estimados
a partir de resultados indiretos, como é o caso de renúncia de receitas ou
postergação de pagamento de dívidas.
Nesse contexto, as informações apresentadas a seguir referem-se
apenas às medidas de combate à pandemia que se traduziram em despesas da
União autorizadas na LOA, seja por meio da abertura de créditos extraordinários,
seja por execução de dotações de programações constantes da LOA 2020 e LOA
2021, e de seus créditos adicionais, identificadas como Plano Orçamentário -
COVID 19, ou termos afins, segundo disposto no supracitado decreto.
O montante de créditos extraordinários abertos por medidas
provisórias, nos exercícios financeiros de 2020 e de 2021, destinado ao
enfrentamento da pandemia de covid-19, até 20 de agosto de 2021, é apresentado
na Tabela 1 a seguir, ordenado por temas.
Os temas são construções desta Relatoria e englobam ações
orçamentárias cujos objetivos são semelhantes, de forma a facilitar a análise do
todo por meio de partes significativamente importantes no contexto de combate
aos efeitos sociais e econômicos da pandemia.
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