Relatório final da CPI da Covid

informações sobre o vírus eram incipientes – situação que requer ainda mais
prudência e cautela – e também porque são muito poucas as infecções virais que
dispõem de terapia medicamentosa que combata diretamente o agente etiológico
– como o HIV, vírus da herpes, da hepatite B e C e da influenza A e B –, de
maneira que, em regra, as epidemias provocadas por vírus são vencidas por meio
da vacinação em massa, quando um imunizante é disponibilizado.
No entanto, a mobilização da estrutura governamental contra o
distanciamento social persistiu, partindo para o ataque também a outros gestores
públicos que acertadamente usavam essa estratégia nos territórios dos estados e
municípios, em um momento em que a união de esforços de todos os entes
federados, com a coordenação do Ministério da Saúde, era – e ainda é –
fundamental.
Nesse cenário de tensões, a repartição de competências para a
combate da pandemia foi objeto de julgamento do Supremo Tribunal Federal
(STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, que confirmou
em 15 de abril de 2020 o entendimento de que as medidas adotadas pelo governo
federal para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência
concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Na apreciação do caso, que versava sobre a constitucionalidade da
Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, em relação ao pacto
federativo, confirmou-se o teor de liminar antes concedida pelo Ministro Marco
Aurélio de Mello, destacando-se que a União pode legislar sobre o tema, mas o
exercício dessa competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais
entes.
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