Relatório final da CPI da Covid

Conforme teria afirmado anteriormente, havia uma preocupação
com as cláusulas da Pfizer, o que foi apontado pela assessoria jurídica da Pasta
em várias reuniões, a qual, em e-mail do dia 3 de dezembro, chegou a registrar
que contraindicava a assinatura do memorando de entendimentos. A empresa
exigia que fosse colocado nesse memorando a edição de medida provisória que
seria convertida em lei, o que o Ministério não poderia garantir. Segundo Élcio
Franco, após essa discussão, os executivos do laboratório estiveram no
Congresso.
Ao ser perguntado por que o governo não propôs modificação na
legislação tão logo informado da exigência da Pfizer – o que só foi resolvido em
fevereiro de 2021 com a publicação da Lei nº 14.125, oriunda de projeto de
autoria do presidente do Senado Federal –, o ex-Secretário respondeu que o
Ministério da Saúde discutiu a minuta da medida provisória que deu origem a
essa lei durante o mês de dezembro de 2020 e a enviou à presidência da República
no dia 26 daquele mês.
Segundo ele, o texto da minuta atenderia às demandas da Pfizer e da
Janssen, mas, por falta de consenso entre as consultorias jurídicas dos ministérios
que participavam da discussão, sobre de quem deveria partir a iniciativa, se do
Poder Executivo ou do Poder Legislativo, o dispositivo que tratava desse assunto
foi retirado da Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021. Relatou que
também gerou insegurança o fato de ter sido rejeitada proposta de emenda à
Medida Provisória 1.003, de 2020, do deputado Hiran Gonçalves, que atendia às
condições impostas pela Janssen e pela Pfizer.
Confrontado, contudo, com o fato de a CPI não ter identificado as
divergências entre os órgãos do governo com relação a minuta da MP, tendo em
vista que o texto encaminhado ao Presidente da República no dia 26 de dezembro
de 2020 recebera pareceres favoráveis com as respectivas assinaturas das
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