Relatório final da CPI da Covid

ofício pelo Poder Executivo (Portaria nᵒ SEF/ME 13.474/2020 e SEF/ME
13.866/2020, respectivamente).
O TCU recomendou ao Poder Executivo que a “[..] economia de
recursos na ação orçamentária “8442” da LOA 2020 em face os efeitos da Lei
13.982, de 2020, alterada pela Lei 13.998, de 2020, seja direcionada
exclusivamente ao custeio de despesas com o enfrentamento do contexto da
calamidade relativa à pandemia de covid-19 e de seus efeitos sociais e
econômicos e que tenham a mesma classificação funcional da dotação cancelada
ou substituída”, e que “se abstenha de custear despesas no âmbito do Programa
Bolsa Família com os créditos extraordinários aprovados por meio da MP
929/2020” – recomendações que foram consideradas atendidas pelo Acórdão
2710/2020 – TCU – Plenário.
Por meio do Acórdão 2282/2020 – TCU – Plenário, O TCU
recomendou ainda ao Poder Executivo em 2020 que desenvolvesse e apresentasse
estimativas de demanda e público-alvo da proteção social do Auxílio
Emergencial e do respectivo impacto nos gastos do governo, recomendação que
foi considerada como gradualmente implementada pelo Acórdão 1531/2021 –
Plenário.
Indícios de Irregularidades 227
Avaliações estatísticas sumarizadas no Acórdão 1531/2021 –
Plenário (itens 81 a 86 do Voto) apontam em relação à inclusão indevida de
beneficiários que:
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O acompanhamento da implementação do Auxílio Emergencial foi realizado de forma contínua no processo
RACOM 016.827/2020-1, cuja última deliberação – compilando e atualizando o resultado de todas as anteriores
- foi o Acórdão 1531/2021 – Plenário, de 30/6/2021, as deliberações anteriores foram: Acórdãos 1428/2020,
1764/2020, 2422/2020, 2822/2020, 3086/2020 e 3621/2020, todos do Plenário do TCU.
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