Relatório final da CPI da Covid

no art. 268, faz necessária uma complementação, que no caso é dada por uma
norma editada pelo poder público (regulamento, portaria, decreto etc. emanados
por autoridade competente), que seja destinada a evitar a introdução ou a
propagação da doença contagiosa.
O núcleo do tipo prevê a conduta de “infringir”, ou seja, aquela que
desatende, desobedece ou inobserva a determinação do poder público. Ney
Moura Teles conceitua doença contagiosa como “[...] o agravo à saúde,
determinado por um agente infeccioso específico ou por seus produtos tóxicos e
que ode ser transmitida a outro individuo ou suscetível de transmissão por
diversos mecanismos. É também chamada de doença infectocontagiosa ou
doença transmissível.” 448
Da mesma forma que o crime de epidemia, é um crime cujo objeto
jurídico protegido é a saúde pública e se classifica como crime de perigo comum
e concreto (há quem entenda que seja crime de perigo abstrato) e que pode ser
cometido por ação ou por omissão.
Omissão de notificação de doença
Trata-se de conduta omissiva praticada pelo médico que tem a
obrigação de notificar à autoridade de saúde sobre a ocorrência de doença cuja
notificação é compulsória, nos termos da legislação vigente (lei ou ato
administrativo). É o caso do SARS-CoV-2, nos termos da Portaria de
Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde. O Código
Penal prevê esse delito contra a saúde pública em seu art. 269:
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja
notificação é compulsória:
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TELES, Ney Moura. Direito penal, v. e, p. 239, apud GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 12 ed. rev.
ampl. e atual. Niterói, RJ: 2018, p. 968.
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