Relatório final da CPI da Covid

Referência ou análise por parte do órgão de assessoramento jurídico, houve
publicação, no Diário Oficial da União, de extrato de dispensa de licitação,
ratificada pelo Sr. Roberto Ferreira Dias (Diretor do DLOG). Posteriormente, em
22 de fevereiro, é feita retificação, publicando-se o reconhecimento e a ratificação
da dispensa de licitação, precedidos dos respectivos atos, porém ainda pendentes
a conclusão do Termo de Referência e a manifestação do órgão de assessoramento
jurídico.
Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666, de
1993, arts. 26, 7º, I e §2º, I, e 38, parágrafo único; MP nº 1.026, de 2021, art. 6º.
7) Documentos de habilitação do laboratório Bharat Biotech
com indícios de adulteração e juntada posterior à assinatura do contrato das
traduções juramentadas
O contrato foi assinado com base em documentos de habilitação do
laboratório Bharat Biotech traduzidos por “tradução simples”. Em um desses
documentos, que trata sobre declaração quanto à condição de representante da
Precisa, o laboratório, em documento dito original, declara que a empresa é uma
representante; já a tradução simples realizada pela Precisa acrescenta a essa
declaração a informação de que ela é representante e distribuidor exclusivo no
Brasil, acrescentando, também, outros trechos não constantes do original.
O original desse documento é o seguinte:
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