Relatório final da CPI da Covid

do Portal da Transparência, a empresa jamais havia celebrado contratos no âmbito
do Ministério da Saúde. Os contratos anteriores, de valores expressivamente
menores, foram celebrados com a Indústria de Material Bélico do Brasil, em
ocasiões em que Divério atuava na empresa.
O Relatório de Informações Financeiras do COAF identificou
diversas atipicidades nas movimentações financeiras de sócio da empresa – Jean
dos Santos Oliveira. Entre eles, vale citar: movimentações de depósitos em
espécie, com indícios de burla, realizados em terminais de autoatendimento em
regiões geográficas de maior risco (região de extração mineral), dificultando a
identificação da origem dos recursos; recebimento de crédito com imediato débito
de valores sem causa aparente; e movimentações incompatíveis com a capacidade
declarada.
Reportagem do Jornal Nacional, no dia 18 de maio deste ano, tratou
de denúncias relativas aos dois contratos, com indícios de fraudes. No entanto, o
Ministério da Saúde se negou a apurá-las. A Advocacia-Geral da União não
aprovou as dispensas de licitação e os contratos foram desfeitos. A AGU se
manifestou no sentido da necessidade de apuração de denúncias, ainda que não
tenha havido execução financeira dos recursos, razão pela qual encaminhou os
processos à Controladoria Regional da União no Rio de Janeiro e ao Tribunal de
Contas da União. Vale remeter às conclusões do Parecer da AGU nº
00521/2021/NJUR-E-CJU/ENGENHARIA/CGU/AGU.
Portanto, por tais fundamentos, entendo que a anulação do ato administrativo
irregular e a inocorrência de prejuízo efetivo aos cofres públicos não isentam
a autoridade de instaurar o procedimento formal pertinente para apurar as
exatas circunstâncias da prática do ato, a fim de verificar se os servidores
responsáveis exerceram irregularmente suas atribuições ou descumpriram
quaisquer deveres funcionais, passíveis de sancionamento.
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