Relatório final da CPI da Covid

autoridades envolvidas – como a do Ministro da Justiça, da CGU, da AGU, do
Ministério da Economia, do Ministério da Saúde e da Casa Civil – disse que não
acompanhou a tramitação depois que a minuta foi encaminhada. Reiterou que não
havia consenso entre as consultorias jurídicas, mas, depois de muito questionado,
revelou que o impasse veio do Ministério da Economia, que discordava dos
dispositivos retirados.
Acrescentou que o laboratório chegou a mandar sugestão de medida
provisória, na época em que o Ministério da Saúde ficou com o sistema
inoperante, o que atrasou a análise desse material.
Quanto ao atraso na contratação com a Pfizer, afirmou que o governo
teria conseguido contratar em condições mais vantajosas do que as que eram
oferecidas anteriormente, pois houve antecipação do calendário e aumento da
quantidade – o que não é verdade. A principal cláusula, referente à
responsabilidade pelo risco de efeitos colaterais, foi mantida, e o primeiro lote da
vacina que seria inicialmente recebido em dezembro de 2020 só o foi em abril de
2021. Além disso, o preço subiu de US$ 10 para 12/dose no segundo contrato de
2021.
Sobre os dados da Unicef que apontam que países com maior sucesso
na vacinação contra covid-19 realizaram acordos bastante antecipados com
desenvolvedores de vacina, em quantidade suficiente para imunizar duas ou até
três vezes sua população, reiterou que a Lei n º 6.360, de 1976, impedia
comercialização, distribuição e medicação da população brasileira com produtos
não homologados na Anvisa.
6.6.3 Documentação e outros elementos probatórios
Não obstante as afirmações do ex-Ministro Eduardo Pazuello e do
ex-Secretário Élcio Franco, os demais depoimentos, os documentos
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