Relatório final da CPI da Covid

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal) para estabelecer
qualificadoras nos crimes contra Administração
Pública, quando praticados em situação de
calamidade pública ou de emergência em saúde
pública de importância nacional, e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 91, 312, 313, 316, 317, 333 e 337-L do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a viger com a
seguinte redação:
“Art. 91. ..............................................................
..............................................................................
§ 3º Nos casos de crime contra a Administração Pública, o
perdimento a que se refere o inciso II, alínea b, do caput será
prioritariamente revertido à pesquisa, produção e compra de vacinas para
humanos.” (NR)
“Art. 312. ............................................................
..............................................................................
Peculato qualificado
§ 4º Se a conduta descrita no caput ou no § 1º recair sobre dinheiro,
valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de calamidade pública ou
de emergência em saúde pública de importância nacional:
Pena – reclusão, de dez a vinte e cinco anos, e multa.” (NR)
1094
“Art. 313. ............................................................
..................................................................................
Parágrafo único. Se a conduta descrita no caput recair sobre
dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de calamidade
pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional:
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa.” (NR)