Relatório final da CPI da Covid

qualquer meio fraudulento que torne o contrato mais oneroso para a
Administração Pública, que é o aspecto que interessa a esta CPI.
Organização Criminosa
A Lei nº 12.850, de 2013 - Lei das Organizações Criminosas -, em
seu art. 1º, § 1º, traz a seguinte definição de organização criminosa:
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais
pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas,
ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas
penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter
transnacional.
À semelhança do que ocorre com a associação criminosa, crime
previsto no art. 288 do CP, uma organização criminosa tem como principal
característica a reunião de agentes (quatro ou mais) de forma estável e duradoura,
com o objetivo de praticar infrações penais (com penas máximas superiores a
quatro anos). Com a comprovação da referida reunião o crime já se consuma,
sendo desnecessária, assim, a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, ou
seja, a consumação do crime independe da prática dos delitos pretendidos.
O tipo penal básico que trata das condutas relacionadas à
organização criminosa e que interessa às condutas investigadas por esta Comissão
está previsto no art. 2º, caput, da Lei das Organizações Criminosas:
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por
interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas
correspondentes às demais infrações penais praticadas.
960