Relatório final da CPI da Covid

No que diz respeito à culpa, embora a finalidade prevista pelo agente
seja lícita, pela inobservância do dever de cuidado objetivo, em razão de um
comportamento direcionado pela imprudência, negligência ou imperícia, a
conduta causa um resultado lesivo, que era previsível (mas não aceito) e, portanto,
poderia ter sido evitado.
11.4 Crime de Responsabilidade
Os crimes de responsabilidade estão previstos na Lei nº 1.079, de
1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade –, bem como na Constituição.
Embora intituladas como crimes, as condutas que se amoldam aos tipos previstos
nas referidas normas constituem, na verdade, infrações político-administrativas,
puníveis com a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função
pública por oito anos, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
No que interessa à presente investigação, que trata das condutas
cometidas no combate à pandemia, deve-se verificar a existência ou não de atos
que tenham atentado contra direitos sociais, especificamente contra a saúde
pública. Ademais, levando-se em consideração o âmbito de aplicação das normas
mencionadas, importante frisar que, na forma prevista pela Constituição, podem
ser responsabilizados por esse tipo de conduta autoridades como o Presidente da
República (art. 52, I), o Vice-Presidente (art. 52, I) e os Ministros de Estado, nos
crimes conexos com os praticados pelo Presidente da República (art. 52, II).
art. 85, verbis:
Em relação ao Presidente da República, a CF trata do assunto em seu
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da
República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente,
contra:
I - a existência da União;
941