Relatório final da CPI da Covid

15. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E RECOMENDAÇÕES
Tendo em vista as apurações da CPI, observou-se a existência de
deficiências do Poder Público que prejudicam a mitigação das consequências de
uma emergência em saúde pública como a pandemia do novo coronavírus. Em
razão disso, foi possível concluir pela necessidade de aperfeiçoamento de marcos
normativos com o objetivo de limitar as disfuncionalidades do Estado, bem como
reforçar a observância de direitos e garantias fundamentais dos brasileiros.
Nesse contexto, mostram-se necessárias alterações legislativas que
resultem, ao cabo, no aprimoramento da segurança social dos brasileiros, uma
governança pública de qualidade, bem como coíba a execução de condutas ilícitas
e a impunidade, principais razões para o fracasso na condução da crise no Brasil.
Além disso, a CPI recomenda que sejam observadas iniciativas que promovam
reparação e perpetuem a memória do expressivo número de vítimas da pandemia
– vítimas da doença e do descaso estatal.
Dessa forma, serão arroladas proposições legislativas, em tramitação
nas Casas do Congresso Nacional, que compreendem matérias que merecem ser
objeto de deliberação. Nesse contexto, entende-se ser oportuno que a Comissão
apresente proposições que, ao cabo, promovam a aglutinação de determinados
Projetos em tramitação, reforçando uma necessária celeridade na deliberação dos
temas. Deve-se advertir que as matérias elencadas não representam uma relação
taxativa – e é certo que há outras iniciativas que igualmente merecem a atenção
das lideranças das Casas. Ademais, é relevante observar que alguns dos projetos
em tramitação listados abrangem temas que vão além do escopo debatido na
Comissão ou se encontram, em parte, contemplados por demais iniciativas.
Apesar disso, entende-se ser necessário evidenciá-los em vista do propósito de
mitigação das causas e dos efeitos deletérios da pandemia identificados pela CPI.
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