Relatório final da CPI da Covid

Frise-se que a análise dos aspectos orçamentários mostrou que a
despesa para custear o Auxílio Emergencial, originalmente orçada em R$ 98,2
bilhões, foi sendo ampliada, chegando a R$ 321,8 bilhões, em 2020, quando
houve a ampliação da assistência por mais quatro meses por meio da criação do
Auxílio Emergencial Residual. Em 2021, a Medida Provisória nᵒ 1.037, de 2021
abriu crédito extraordinário adicional de cerca de R$ 42,6 bilhões para custear o
Auxílio Emergencial 2021, juntamente com a MP nᵒ 1038, de 2021, com mais R$
0,4 bilhão para a operacionalização do Auxílio, seguidas pela MP nᵒ 1.056, de
2021 que abriu créditos extraordinários no valor de R$ 20,3 bilhões, totalizando
R$ 63,2 bilhões autorizados até o momento para o Auxílio Emergencial 2021.
Embora o Auxílio Emergencial tenha, assim, efeito relevante no
aumento do déficit primário, representando um custo adicional de juros das
operações de crédito utilizadas como sua fonte de financiamento, a sua concessão
tem-se mostrado como instrumento essencial para a manutenção da renda
daqueles que mais precisam.
Achados de natureza gerencial, contábil e fiscal
De acordo com Relatório do TCU sobre as Contas do Presidente da
República no exercício de 2020 (TC 014.922/2021-5,), seção 3.3.4, a migração
de famílias do Programa Bolsa-Família para o Auxílio Emergencial implicou
distorções nas informações gerenciais e de resultado do programa original, sem
que o Ministério da Cidadania tivesse logrado adaptar as suas avaliações às novas
circunstâncias, possibilitando que efeitos do Bolsa-Família sejam indevidamente
medidos (dado que parte considerável dos recursos assistenciais terá sido aplicada
pela via do Auxílio Emergencial). Isso pode trazer dificuldades ao gerenciamento
das atividades permanentes do Bolsa-Família.
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