Relatório final da CPI da Covid

inerente ao funcionamento do SUS – com as imprescindíveis transparência e
segurança que devem presidir ao uso do recurso público.
As apurações da CPI deixam em evidência a imensa fragilidade da
atual sistemática administrativa de descentralização (agravadas até o paroxismo
pelo caráter emergencial da assistência financeira quando da ocorrência de
calamidades). Nesse mosaico de milhares de entes subnacionais recebendo e
executando despesas, muitos deles com estruturas administrativas precárias, a
eficiência e a legalidade veem-se fortemente prejudicadas em grande quantidade
de casos, com a impossibilidade sequer de rastreamento dos recursos aplicados
pela União. Se muitos entes executores já sofrem para gerir e demonstrar a
execução das atividades de rotina da assistência à saúde, mais precário ainda se
mostra o cenário quando o volume de recursos a executar sofre um forte e
inesperado aumento, como foi o caso da pandemia.
Ao desenhar uma proposta de solução, temos que conciliar dois
fatores que agem em sentido oposto: a necessidade de uma padronização de
procedimentos gerenciais que promova pelo menos o mínimo aceitável em
termos de publicidade e eficiência, e a viabilidade de operar mecanismos
centralizados para um universo tão grande e heterogêneo de entes. Nesse sentido,
a única solução é o uso intenso da tecnologia da informação: unificar a ação
administrativa de licitações e contratos em uma plataforma viável, já testada
operacionalmente (permitindo que essa unificação se faça pelo uso direto ou,
quando for considerado viável, pela transferência eletrônica de informações).
Existe já essa plataforma, representada pelos sistemas que executam as licitações
e contratos da União (SIASG e ComprasNet), os quais representam, na prática, a
única forma possível de absorver as demandas evidenciadas pelo trabalho da CPI.
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