Relatório final da CPI da Covid

está manifesto nas inúmeras declarações públicas do Presidente da República e
nos diversos atos preparatórios já mencionados, sustentados pelas provas
documentais, relatos, notícias e denúncias analisados por esta Comissão, além da
autoria de atos normativos e proposições legislativas claramente voltados para a
corrosão dos direitos constitucionais dos indígenas.
Não vemos o simples domínio do fato, mas sim o efetivo
protagonismo do Presidente da República na campanha de fustigamento e
desinformação voltada contra os indígenas, bem como na condução de uma
política anti-indigenista revelada nos atos e omissões já descritos. Mais do que
conhecimento dessa campanha sistemática de agressões e omissões, o Presidente
controla esses atos. No mínimo, sua atitude de ordenar as políticas aqui
mencionadas, bem como instigar e incitar o desprezo, o desamparo, as invasões
e a desassistência contribuem para o resultado. Mas é nítido que, longe de ser
mero partícipe, o Presidente da República é o principal artífice das violações
contra os indígenas, liderando ativamente esse processo. O Presidente tem o dever
de proteger e de não causar dano, mas inverteu flagrantemente essas obrigações.
Impõe-se a diligente investigação desses crimes e a
responsabilização dos culpados, que não podem permanecer impunes. Ignorar os
crimes cometidos seria uma nova agressão contra as vítimas. Esta Comissão não
fugirá ao seu dever de buscar justiça e conclama as instituições brasileiras e, se
necessário, internacionais, a tomar as atitudes cabíveis no âmbito das respectivas
competências.
Dada a inexistência do crime de extermínio no Direito brasileiro,
conclamamos o Parlamento a aprovar sua tipificação. Paralelamente, conforme
disposto no Estatuto de Roma, podemos e devemos recorrer ao Tribunal Penal
Internacional para que julgue esse crime, no exercício de sua competência
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