Relatório final da CPI da Covid

número de ações criminosas encontrou abrigo em omissões da legislação que
permitem uma indefinição na análise de denúncias de crimes de responsabilidade.
Dessa forma, propõe-se que seja acrescida determinação à Lei nº 1.079, de 1950,
a Lei de Crime de Responsabilidades, para dispor sobre a obrigação de o
Presidente da Câmara dos Deputados analisar, no prazo indicado, a denúncia por
crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de
Ministros de Estado, além de prever, por analogia, mesmo dispositivo para
denúncias a Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador-Geral da
República processadas pelo Senado Federal.
Ademais, entre as irregularidades envolvendo a atuação de empresas
investigadas pela Comissão, observou-se o uso de informações equivocadas no
que diz respeito à composição de quadros societários, com listagem de sócios
falecidos há significativo espaço temporal. Embora a matéria já seja regulada,
inclusive prevendo penalidades, de acordo com os debates realizados, a CPI
entendeu que os comandos existentes não foram suficientes para impedir que uma
empresa controlada por sócios já falecidos continuasse a realizar movimentações
financeiras, com riscos de causar prejuízos ao Poder Público e a terceiros de boafé.
À luz do exposto, propõe-se Projeto de Lei que visa a tornar obrigatório o
compartilhamento de dados de óbitos entre os serviços de registro civil e os
órgãos responsáveis pelo registro empresarial, a par de obrigação já existente
junto à Receita Federal. O Projeto busca determinar, ainda, que o Departamento
Nacional de Registo Empresarial proceda à atualização dos regulamentos e
procedimentos necessários para assegurar a tempestiva atualização dos registros
de empresas mercantis na hipótese de falecimento de sócio, de forma a lhes dar
garantia, transparência, autenticidade, segurança e eficácia.
Na mesma seara das investigações sobre irregularidades em quadros
societários, a CPI observou uso questionável do termo “Bank” como identificação
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