Relatório final da CPI da Covid

No dia seguinte, em 26 de março de 2020, foi apresentado o
Substitutivo do Relator Deputado Marcelo Aro no sentido de que o projeto agora
iria dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de
vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação
Continuada e estabelecer, também, medidas excepcionais de proteção social a
serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019, a que se referiu a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Nessa
proposta, o art. 2° previa que, durante o período de três meses, a contar da
publicação da lei, poderia ser concedido auxílio emergencial no valor de R$
500,00 mensais ao trabalhador que cumprisse determinados requisitos.
Acerca das questões orçamentário-financeiras, o Parecer proferido
em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro, pela Comissão de Finanças e
Tributação, concluiu que a matéria não possuía implicação orçamentária e
financeira, uma vez que as despesas não constituiriam despesas de caráter
contínuo, mas emergencial. Nesse sentido:
Pela Comissão de Finanças e Tributação, ainda que o projeto não se
encontra instruído com a estimativa de impacto financeiro e
orçamentário e que não haja indicação de fonte de custeio tendo em
vista de que se trata de despesa para combate aos efeitos de emergência
de saúde pública de importância internacional relacionado ao
coronavírus, que dependem da abertura de crédito extraordinário e que
não constituem despesas de caráter contínuo, mas emergencial, somos
pela não implicação orçamentária e financeira. 224 (Grifo nosso.)
No mesmo dia 26 de março, o projeto foi aprovado na forma de
Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei n° 9.236, de 2017.
Na redação final, enviada ao Senado Federal, o valor previsto no art. 2° foi
alterado para R$ 600,00 mensais. De acordo com o relator, esse valor foi resultado
224
Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2163972.
Acesso em 26/07/2020.
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