Relatório final da CPI da Covid

previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição” [grifamos]. A esse respeito, aliás, a
Constituição, em seu art. 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Em uma situação de grave pandemia, como a do novo coronavírus,
é de esperar que todos os esforços estatais sejam voltados para garantir máxima
proteção à população. Na linha de frente, portanto, devem atuar, dentro de suas
respectivas competências, as principais autoridades do governo, que no caso do
governo federal são os Ministros de Estado e, sobretudo, o Presidente da
República.
Ocorre que como visto exaustivamente ao longo do presente
relatório, a atuação do Presidente Jair Messias Bolsonaro mostrou-se
descomprometida com o efetivo combate da pandemia da covid-19 e,
consequentemente, com a preservação da vida e integridade física de milhares de
brasileiros.
A minimização constante da gravidade da covid-19, a criação de
mecanismos ineficazes de controle e tratamento da doença, com ênfase em
protocolo de tratamento precoce sem o aval das autoridades sanitárias, o déficit
de coordenação política, a falta de campanhas educativas sobre a importância de
medidas não farmacológicas, o comportamento pessoal contra essas medidas, e,
por fim, a omissão e o atraso na aquisição de vacinas e a contratação de cobertura
populacional baixa do consórcio da OMS foram algumas das condutas do Chefe
do Poder Executivo Federal que incontestavelmente atentaram contra a saúde
pública e a probidade administrativa.
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