Relatório final da CPI da Covid

benefício suspenso pelo Ministério da Cidadania enquanto estivessem recebendo
o Auxílio Emergencial, que era mais vantajoso. Após o encerramento dos
pagamentos das parcelas do auxílio emergencial, as famílias regressariam para o
Programa Bolsa Família.
O TCU recomendou ao Poder Executivo, no entanto, que a “[..]
economia de recursos na ação orçamentária “8442” da LOA 2020 em face os
efeitos da Lei 13.982, de 2020, alterada pela Lei 13.998, de 2020, seja direcionada
exclusivamente ao custeio de despesas com o enfrentamento do contexto da
calamidade relativa à pandemia de covid-19 e de seus efeitos sociais e
econômicos e que tenham a mesma classificação funcional da dotação cancelada
ou substituída”, e que “se abstenha de custear despesas no âmbito do Programa
Bolsa Família com os créditos extraordinários aprovados por meio da MP
929/2020” – recomendações que foram consideradas atendidas pelo Acórdão
2710/2020 – TCU – Plenário.
6.11.2.3 Sistema Financeiro e Crédito
No que denominamos “Sistema Financeiro e Crédito”, reunimos as
despesas relacionadas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ao Programa Emergencial de Acesso a
Crédito (PEAC), ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC –
Maquininhas), ao Programa Emergencial de Suporte ao Emprego (PESE) e ao
financiamento da infraestrutura turística nacional. O total de recursos destinado a
esses programas somou R$ 112,1 bilhões, o representou aproximadamente 15,0
% do total alocado em 2020 e 2021 para o combate aos efeitos econômicos e
sociais da pandemia de covid-19.
O Pronampe, com recursos federais em 2020 da ordem de R$ 38,1
bilhões transferidos às instituições financeiras por meio da ação orçamentária
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