lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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ministrados sobre Direito e Economia, os quais despertaram profundo interesse sobre o tema. Outrossim, sua seriedade e seu rigor acadêmico em muito contribuíram na elaboração da presente pesquisa, sendo exemplo a ser seguido por todos que pretendem se dedicar à vida acadêmica. Poder compartilhar de sua amizade e de sua companhia foi muito mais que uma honra, foi um privilégio e uma oportunidade única, da qual serei eternamente grato. Sua partida precoce deixou um vazio tanto em nossos corações quanto no meio jurídico-acadêmico. Ao professor Ricardo Lobo Torres agradeço os benefícios recebidos com os conhecimentos filosóficos ensinados em Teoria da Justiça. Suas aulas revelaram-se muito mais do que encontros acadêmicos, tratando-se de verdadeiros debates sobre as questões existenciais do ser humano, despertando a paixão pela leitura do tema. Não há palavras que façam jus à beleza de sua explanação e à clareza de seu discurso, que descortinam ao discente questões de alta indagação e grande reflexão, aliando profundidade à simplicidade. Por fim, agradeço a companhia, o carinho e a amizade de todos os colegas discentes da Universidade Gama Filho e da Fundação Getulio Vargas, em especial dos amigos Antônio Carlos da Silva Júnior, Otávio Corrêa, Fábio Wanderley e Fabiane Versoça. Muito mais que companheiros de sala de aula, são expressão de amizade verdadeira e de apoio constante para todas as horas. Obrigado a Deus por existirem...
Apresentação O presente trabalho procura fornecer ao operador do Direito uma leitura sistematizada dos principais aspectos jurídicos que envolvem a atual Ordem Econômica do Estado brasileiro, seja no plano interno de sua economia, seja no plano externo de suas relações de comércio internacional, didaticamente organizado sob forma de curso. Assim, os presentes capítulos são organizados de forma a garantir um estudo continuado e lógico dentro do Direito Econômico. Inicia com uma visão geral do Direito Econômico, analisando suas características, os princípios gerais que o regem, bem como sua autonomia como ramo jurídico de Direito Público, constitucionalmente assegurada pela Carta Magna. Em seguida, dá ao leitor uma visão teleológica da atual conjuntura econômica do Brasil e do mundo, partindo de um estudo histórico e jurídico sobre os principais fatos que influenciaram na forma de posicionamento estatal em face da Ordem Econômica. Outrossim, delineia a atual Ordem Econômica da Constituição de outubro de 1988, analisando seus fundamentos axiológicos, bem como seus princípios regedores, sem furtar-se a um estudo acerca das formas de atuação direta e indireta do Estado brasileiro na atividade econômica e de como tal atuação se processa no Direito comparado. Dentro deste tópico, esmiúça os casos em que é constitucionalmente permitido ao Estado a exploração de atividade econômica (segurança nacional, interesse coletivo e monopólio estatal), bem como as formas de prestação de serviços públicos. Estuda, ainda, o modelo de Estado regulador adotado no caso brasileiro, conceituando a regulação de mercados e setores estratégicos, sua estrutura, seus tipos, instrumentos e principais mecanismos. Além disso, trata das formas de fiscalização, incentivo e planejamento estatal. Analisa, de forma profícua, o modelo de Agências Estatais (reguladora e executiva), adotado pelo Estado brasileiro, com foco maior no modelo de regulação implementado pelo Governo Federal, delineando suas principais características, seu regime de pessoal, as formas de controle permitidas, bem como seu poder normativo e limites. Trata, ato contínuo, do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência adotado pela República brasileira, abordando seus principais entes e órgãos, bem como de suas respectivas áreas de atuação concorrencial. Cuida da estrutura organizacional do Sistema Financeiro Nacional, tratando de seus principais aspectos jurídicos. Dentro de uma visão moderna do Direito Econômico, foca estudo no campo internacional, a fim de esmiuçar a atual composição dos principais blocos econômicos do mundo (União Europeia e NAFTA), bem como dos blocos dos quais o Brasil participa (MERCOSUL e ALCA), e seu posicionamento estatal no que tange ao comércio exterior e ao Sistema de Defesa Comercial adotado. Por fim, dá ao leitor uma visão filosófica, histórica e interdisciplinar sobre as principais correntes e doutrinas que versam sobre o direito e a economia, bem como sobre os modelos estatais de redistribuição de rendas e riquezas. Método de Estudo e preparação – Experiência pessoal Em que pese não haver uma regra absoluta para fins de gerenciamento de tempo pessoal objetivando privilegiar os estudos, uma vez que dentre os diversos acadêmicos, depara-se com as
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Capítulo I Direito Econômico Comp
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Ordem Econômica, sob duas vertente
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1.2.1. Constituição de uma autori
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e Karl Marx (1818-1883), notadament
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salários exercem nesse sistema eco
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criação e manutenção não possa
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efetivadas políticas de caráter a
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pertencentes aos camponeses, indepe
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ao Estado competência para legisla
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pressão, seja através de edição
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efetivamente auxiliem em análises
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) O capitalismo assenta-se no indiv
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2002. p. 175. 18 MONCADA, Luís S.
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egulação da economia. Assim, apli
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o fim de consagrar o livre exercíc
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diversos institutos que permitiram
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o subsistema do direito, da economi
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2.3.4. Justiça social Por fim, jus
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poder soberano, mas apenas uma inst
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engenharia genética; 9.605/1998 -
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mesmo se faz presente no pensamento
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os interesses envolvidos, sem que h
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Assim, fica claro que a intervenç
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mercado para se efetuar as trocas c
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minoritários; V - os mandatos, a a
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CRFB. Observe-se que, fora das exce
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incidência da legislação falimen
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face de seus demais competidores. T
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sobre a produção, a comercializa
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O desenvolvimento do setor postal c
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artigo 173 da CRFB, ainda que se tr
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inciso XIII, 170, caput, inciso IV
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interesse coletivo, para atendiment
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sujeitam-se à suspensão. c) Efici
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organizações sociais pessoas jur
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Assim, não se aplicam às empresas
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das necessidades coletivas: a) Serv
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§ 2 o A lei apoiará e estimulará
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das quais o Estado, por si ou por d
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uma empresa são diretamente afetad
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2.8.1.3.3. Social Visa preservar e
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controladores, mas não podem tradu
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Recentemente, a Agência Nacional d
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desigualdades regionais, uma vez qu
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econômico e social da República b
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estatização das riquezas naturais
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exploração de recurso natural, se
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com sede no exterior. Insta salient
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portuária e aquaviária, exercida
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Art. 183. Aquele que possuir como s
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Art. 186. A função social é cump
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ural. Assim, aquele que não for pr
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modelo único, uma vez que os impac
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nacional e a empresa brasileira. 11
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c) em regime de intervenção por d
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equilibradamente; c) o modelo econ
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a) obediência aos tratados interna
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comércio internacional de cada na
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a) todos os enunciados são correto
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mediante autorização por alvará
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15 “Art. 163. São facultados a i
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40 SILVA, José Afonso da. Curso de
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Pela posição gráfica ocupada pel
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equilíbrio entre o Estado, usuári
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fiscalização pelo Congresso Nacio
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Art. 174. Como agente normativo e r
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egulada para servir à agência, a
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Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0
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do Brasil, não guardando qualquer
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legalidade/conformidade e resultado
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setor regulado (interesse público)
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A doutrina não raro confunde ou n
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Modernamente, contudo, em virtude d
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àquela, que lhe dá fundamento de
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tão somente, estabelecer o rol de
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atos de fiscalização stricto sens
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A noção de poder de polícia é i
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assegurar a universalização dos s
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especial, no que se refere à norma
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ações estruturantes que induzam o
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ordinário, o voto de qualidade. Ob
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seguinte previsão: Art. 51. O Pode
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) incumbe ao Senador Federal, pela
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29. (Ministério Público Federal -
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Capítulo IV Direito Administrativo
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coexistência harmônica dos divers
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Outrossim, criaram, no Clayton Act,
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sejam, o Conselho Administrativo de
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utilitarismo sem propósitos maiore
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Por aumento arbitrário de lucro, e
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Poderão, todavia, ser autorizados
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o critério de apresentação na hi
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que o Processo Administrativo seja
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submetidas ao Tribunal; b) proferir
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públicas ou privadas, respeitando
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Plenário, do Presidente, do Consel
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voltadas para a promoção da conco
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) taxa processual nos processos de
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judicial e extrajudicial das autarq
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Artigo AGU e CADE: Vinculação pos
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elatório anual das atividades da P
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Parágrafo único. A seu requerimen
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qual o território em que a conduta
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Art. 885. A restituição é devida
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4.7.3. A regra da razão Conforme m
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Maria Zanella Sylvia di Pietro (in
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em parte, incentivos fiscais ou sub
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seu) da obrigação”. Como se vê
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Sob a égide da antiga lei (n. 8.88
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4.10.2. Dos julgados selecionados d
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cumprimento da presente decisão. V
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Administrativo de Defesa Econômica
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Ministério da Justiça Conselho Ad
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4.10.4. Jurisprudência Os julgados
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exigir, em ação civil pública, q
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contamina também os demais votos.
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empresa e a responsabilidade indivi
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(garantia da justa indenização na
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publicação, com pelo menos 120 (c
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por força do artigo 2º do Decreto
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Superior Tribunal de Justiça, REsp
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quarenta) dias, a contar do protoco
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4.12.3.2. Do processo administrativ
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Todavia, em que pese o veto preside
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Administração Pública o princíp
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Em até 30 (trinta) dias úteis ap
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As condições do termo de compromi
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denúncia com relação ao agente b
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ad referendum do Plenário, por mei
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a data final fixada pelo CADE para
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para a defesa da concorrência, do
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competência para aplicar sanções
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defesa da concorrência. Caso ocorr
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normas, e outra, sobre interpretaç
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Após isso, tecem-se consideraçõe
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de competência exclusiva do CADE,
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questão submetida a esta Institui
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Em relação ao posicionamento adot
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2. (Magistratura - Tribunal Regiona
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epresentação ou do encerramento d
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) somente têm validade se antes ap
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detentores de reduzido poder econô
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decorrência dessas infrações, ha
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c) depende do estabelecimento do ne
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a) O monopólio natural no setor de
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e) inconstitucional, pois se trata
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S.A. e Grupo Korf GmbH (Cia. Sider
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específicas e predeterminadas. 5.2
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desenvolvimento racional e sustent
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financeiras; vigiar a interferênci
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com criação autorizada em lei, se
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5.6.3.10. Outros intermediários fi
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Art. 7 o Os débitos fiscais, decor
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aplicação de um redutor. Embora s
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indexação, a partir da entrada em
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5.8.3. Formação da taxa de juros
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espanhol, o francês, o inglês e o
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A Assembleia-Geral reúne-se uma ve
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Artigo 27 1. Cada membro do Conselh
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6.13. BANCO INTERAMERICANO DE DESEN
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O Parlamento Europeu é diretamente
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Comum, do Grupo Mercado Comum e da
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PREÂMBULO APOIADAS na história co
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Rodoviário Bioceânico, uma estrad
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seria formado depois da decisão po
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O Conselho de Delegadas e Delegados
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analisar a controvérsia, sendo a d
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de seu território, que se tornou c
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facilitar o ingresso e a permanênc
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Nessa linha, não há como se ignor
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_________ 1 PEREIRA, Antônio Celso
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9.2. OBJETO DO DIREITO PENAL ECONÔ
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a) O princípio da intervenção pe
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Art. 7° Constitui crime contra as
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h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198
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A Lei n. 8.137/1991, na parte que t
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patrimonial dele decorrente. Em ter
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12 e 27-D (com as alterações da L
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legislações se comportam de modos
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9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN
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Capítulo X Filosofia do Direito: J
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importância para garantir a geraç
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a) distributiva: mediante a qual a
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de ética política e econômica, a
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poderiam ser encontradas via import
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vezes motivada por interesses olig
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interferir na economia, manipulando
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elações de comércio internaciona
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a tendência socializante do Direit
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Por sua vez, competia aos ricos e p
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era mantida dominada por algum tipo
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de interesses das classes burguesas
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de acordo com uma “escala de dese
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Tal teoria parte da inafastável pr
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por uma distribuição igualitária
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às questões de justiça distribut
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favorecidos. Por tais princípios,
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eferido paralelo entre dever e pode
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oportunidades. 10.6.2.3. A relaçã
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Assim, segundo Rawls, essas última
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deve exercer uma autoridade final e
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equidade, seus dois princípios fun
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para assegurar a realização do eq
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injusto, isto é, saber se ela se a
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cidadão situado numa esfera ou com
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Após estabelecer as objeções aci
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sobre justiça, uma vez que esclare
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10.9. A JUSTIÇA ECONÔMICA Ante to
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contratual e procedimentalista, par
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_________ 1 Vale observar que dentr
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Bibliografia ALÁRIO JÚNIOR, Dante
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MACHADO, Santiago Muñoz. Servicio
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Gabaritos INTRODUÇÃO 1. B Direito
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delegação ao particular. 12. A Vi
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39. Certa todos existência digna,
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66. E CRFB: Art. 20. São bens da U
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empreendedores que contam com menos
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20. Errada Vide Lei n. 9.656, de 19
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7. D Questão elaborada sob a égid
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20. C n. 8.884, de 1994. Atualmente
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35. C Questão elaborada sob a égi
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47. Errada Questão elaborada sob a
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56. B obrigações compromissadas;
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64. Certa setores específicos da e
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5. A De acordo com a Lei n. 4.595/1
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direito internacional. 17. A Vide a
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4. D Compete à Camex fixar as alí
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lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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