lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

O direito objetivo, na clássica lição romana (normas agendi), corresponde ao conjunto de leis,
isto é, de normas escritas que ditam as regras pelas quais os indivíduos devem se orientar para a
vida em sociedade. Observe-se que o direito objetivo se traduz na representação gráfica da norma
jurídica. Trata-se, tão somente, da tradução em texto escrito da norma, oriunda do processo político
de escolha dos valores basilares que fundamentam a vida em sociedade.
Já o direito subjetivo é a faculdade que o indivíduo tem de invocar a seu favor o amparo legal
para defender seu patrimônio jurídico, quando violado ou ameaçado por outrem. Trata-se de
individualização da norma jurídica, incorporando-a no patrimônio de determinada pessoa, que
poderá exercê-lo, ou não, de acordo, única e exclusivamente, com sua vontade e seu livre-arbítrio.
Na lição romana, é o facultas agendi. Observe-se que o titular do Direito Subjetivo o exerce, via de
regra, sobre o patrimônio jurídico de outrem, isto é, o exercício deste direito implica em dever e
obrigação para terceiro.
Por sua vez, o direito potestativo é o direito potencialmente existente, cujo nascimento depende
exclusivamente da vontade do respectivo titular. Assim, não se encontra relacionado a uma
obrigação, mas, tão somente, a uma situação de sujeição que depende da manifestação unilateral de
vontade do respectivo titular. Ante tais razões, o direito potestativo não se encontra, em um primeiro
momento, atrelado ao cumprimento de uma prestação por parte de outrem, mas, tão somente, à
submissão deste à vontade daquele. Seus efeitos patrimoniais somente irão acontecer após a
exteriorização de vontade do sujeito, podendo, ou não, ter reflexos sobre terceiros.
5. DIREITO ECONÔMICO
O estudo da Economia foi estabelecido como ciência pelos fisiocratas, que acreditavam,
originariamente, que todo fator de produção se originava na terra e seu cultivo. Posteriormente, os
fisiocratas passaram a interessar-se por outros fatores de produção, mormente com o avanço do
mercantilismo, movimento que se caracterizou pelo incremento das relações comerciais ocorrido na
Europa.
Podemos definir, conforme veremos adiante, o mercantilismo como o marco inicial para que o
Estado Liberal fosse implementado. Este se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas
relações jurídicas (liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como na não intervenção do
Estado na economia, tendo seu auge no século XIX.
Todavia, a disputa por mercados econômicos bem como o exercício abusivo das liberdades e
direitos individuais levaram à derrocada do modelo liberal econômico, tendo como marcos
históricos a 1 a e a 2 a Guerras Mundiais, fatos que motivaram o Estado a repensar seu papel diante da
Ordem Econômica interna e internacional, atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercear os
direitos e liberdades individuais.
Assim, podemos conceituar o Direito Econômico como o ramo do Direito Público que
disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como finalidade o estudo, o
disciplinamento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes
privados, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do
Estado na ordem econômica.
Outrossim, podemos conceituar, subjetivamente, o Direito Econômico como o ramo jurídico que
disciplina a concentração ou coletivização dos bens de produção e a organização da economia,
intermediando e compondo o ajuste de interesses entre os detentores do poder econômico privado