lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

global, sendo fator decisivo para a atração de investimentos privados.
Assim, mister se faz, inicialmente, a análise da origem e da evolução dos sistemas de
concorrência nos Estados Unidos da América e na União Europeia, como meio de se entender,
contextualmente, a relevância do Sistema Brasileiro de Proteção à Concorrência.
A necessidade de se proteger as relações comerciais surgiu com o intercâmbio entre as Nações.
Por sua vez, a necessidade de se proteger a competição entre as empresas surgiu com a Revolução
Industrial. As primeiras legislações de proteção à concorrência buscavam coibir a prática de trust,
termo derivado do termo inglês trustie, que se tratava de um acordo celebrado entre duas ou mais
empresas para combinação de estratégias, a fim de preservarem-se no mercado, ainda que em
detrimento dos demais participantes. Por óbvio, com a eliminação dos concorrentes diretos, ficava
fácil para os oligopólios resultantes imporem seus interesses econômicos ao Estado e aos
consumidores, gerando efeitos perniciosos e deletérios para a ordem econômica. Assim, o Canadá
editou em 1889 o Competition Act, que foi a primeira lei antitruste do mundo.
A legislação canadense objetivava, inicialmente, a prevenção e repressão de estratégias
combinadas formadas para restrição do comércio, tais como a fixação de preço ou restrição na
circulação de mercadorias. Posteriormente, em 1910, por meio da edição do Combines Investigation
Act, que ampliou as competência do Tribunal de Competição para análise e julgamento de estruturas
de mercado como fusões e monopolização. Em 1986, foi feita uma grande reforma na legislação
canadense, objetivando promover a eficiência e adaptabilidade da economia canadense, aumentar a
participação canadense no comércio exterior, assegurar maior participação às pequenas e médias
empresas, manter a oferta de preços em patamares acessíveis aos consumidores.
A estrutura das autoridades concorrenciais canadense, atualmente, compreende:
a) Director of Investigation and Research (Diretor de Investigação e Pesquisa): responsável
pela instauração e condução dos inquéritos de investigação;
b) Bureau of Competition Policy (Gabinete de Política da Concorrência): com funções auxiliares
ao Director of Investigation and Research, competindo, ainda, zelar pelo fiel cumprimento do
Competition Act, assim como disseminar a advocacia da concorrência;
c) Court competition (Tribunal da Concorrência): tribunal responsável pelo julgamento das
condutas e das estruturas de mercado;
d) Attorney General (Procuradoria-Geral): responsável por promover a apuração dos ilícitos
concorrenciais em matéria penal.
Em 1890, os Estados Unidos da América editaram sua lei antitruste, a Lei Federal de 2 de julho
de 1890, também conhecida como Sherman Act, por meio do Presidente Harrison e da iniciativa do
senador John Sherman. A partir da legislação norte-americana, passou-se a proibir expressamente a
combinação ou conspiração no sentido de restringir o negócio ou o comércio (parágrafo 1° do
Sherman Act), bem como o monopólio e a sua tentativa (parágrafo 2º do Sherman Act).
Em virtude do aperfeiçoamento e da evolução do uso contínuo dos mecanismos de mercado, os
Estados Unidos da América editaram, no ano de 1914, o Clayton Act com o fito de tornar mais clara
a legislação de proteção à concorrência, dando mais força ao Sherman Act. Assim, passaram a coibir
os contratos em cadeia, declararam ilegais a discriminação de preços e a exclusividade de negócio,
bem como as fusões resultantes da aquisição de ações dos concorrentes. Objetivaram, destarte, a
proteção às pequenas e médias empresas, sendo que, tais regras, não eram proibitivas per se, mas,
tão somente, quando pudessem prejudicar, potencial ou efetivamente, o devido processo competitivo.