lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos; e) a cisão de sociedade, transferência de controle
societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade; f) a proibição de exercer o comércio
em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e g)
qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem
econômica.
4.8.3. Da cominação pecuniária diária
Por fim, a legislação concorrencial cuida da penalidade monetária, a ser aplicada de forma
diária, que se traduz mais em instrumento de coerção administrativa para garantir a eficácia das
decisões do CADE do que em multa repressiva em si.
Destarte, pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica,
após decisão do Tribunal determinando sua cessação, bem como pelo não cumprimento de
obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou termo
de compromisso de cessação previstos na legislação de proteção à concorrência, o responsável fica
sujeito à multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em
até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da
infração.
Outrossim, a recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos
solicitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível
com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes,
se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. Este montante
constará do documento que contiver a requisição da autoridade competente, a quem compete a
aplicação da cominação pecuniária. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente
pelo pagamento da referida multa sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
Tais cominações pecuniárias, com função coercitiva, assumem nítido caráter de astreinte
administrativo, traduzindo-se em medida cominatória em face do administrado para compeli-lo ao
cumprimento dos comandos da autarquia, oriunda de seu poder de polícia administrativa, com o fito
de garantir respeito e cogência a seus julgados.
Os créditos públicos e não tributários (multas) do CADE têm por finalidade maior prevenir e
reprimir as condutas consideradas lesivas à Ordem Econômica pátria, bem como coagir os agente
econômicos ao cumprimento dos comandos administrativos oriundos do ius imperii que o Conselho
exerce legalmente sobre os setores submetidos a seu jugo de polícia administrativa.
Nesse passo, torna-se importante esclarecer a natureza jurídica da cominação pecuniária diária,
bem como sua extrema importância para o desempenho das atividades do CADE em prol do interesse
público.
Como forma de viabilizar e dar efetividade às atribuições legais do Conselho, a lei de proteção à
concorrência (Lei n. 12.529, de 2011) fez previsão de uma série de instrumentos, sem os quais seria
extremamente difícil, senão impossível, manter o mercado com credibilidade e higidez, cujos
protagonistas tivessem padrões de conduta rigorosos do ponto de vista da ética e eficiência.
A cominação pecuniária diária, por sua vez, é justamente um desses instrumentos legais. Assim,
ao determinar em suas decisões, que os agentes econômicos deem cumprimento a suas
determinações, o CADE objetiva garantir a higidez do mercado e a manutenção saudável e salutar da
Ordem Econômica pátria.