lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

35. C
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994), que tratava do tema no art. 21: “As
seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos,
caracterizam infração da ordem econômica: (...) I – fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma,
preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços”. Atualmente, a Lei n. 12.529/2011 trata o tema da
seguinte forma: Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer
forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
(...) § 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo
e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: I – acordar, combinar, manipular ou ajustar com
concorrente, sob qualquer forma: a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente.
36. C
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994), que tratava do tema no art. 20: “Constituem
infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por
objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados”. Atualmente, a Lei n. 12.529/2011
trata o tema no art. 36.
37. D
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994) que tratava a matéria no art. 21 da Lei n.
8.884, de 1994 (venda casada): “Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem
hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: (...) XXIII – subordinar a venda
de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de
outro ou à aquisição de um bem;”
Atualmente, a Lei n. 12.529/2011 trata a matéria da seguinte forma: Art. 36. Constituem infração da ordem econômica,
independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os
seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (...) § 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em
que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: (...)
XVIII – subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de
um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem.
38. B
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994). Doutrina – definição de mercado relevante:
critérios material (opção de escolha consumerista), geográfico (possibilidade física de se estabelecer o devido processo
competitivo) e histórico (condições espaço temporais peculiares ao nicho que se analisa).
39. A
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994) que tratava a matéria no art. 54 e §§, da Lei
n. 8.884, de 1994. Atualmente, a Lei n. 12.529/2011 trata o tema no art. 88.
Trata-se da aplicação das autorizações, via compromisso de desempenho, para que sejam permitidas operações
concentracionistas que possam trazer algum benefício ou não tenham efeito danoso.
40. A
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994) que tratava a matéria no art. 20, a seguir
transcrito. Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma
manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (...)
IV – exercer de forma abusiva posição dominante. (...) § 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou
grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário,
adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
Atualmente, a Lei n. 12.529/2011 trata a matéria da seguinte forma: Art. 36. Constituem infração da ordem econômica,
independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os
seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (...) IV – exercer de forma abusiva posição dominante. (...) § 2º
Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou
coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante,
podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
41. C
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994). Nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, a proteção a concorrência tem fundamento no art. 173, § 4º, a seguir transcrito: Art. 173.
Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei. (...) § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Todavia, peço vênia para discordar do gabarito oficial, uma vez que o art. 170, IV, estabelece a livre concorrência como
princípio norteador da Ordem Econômica, que, igualmente, serve de fundamento para a Lei de Proteção a Concorrência
(atualmente Lei n. 12.529/2011). Assim, a questão é passível de nulidade.