lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

egulada para servir à agência, a possibilidade de futuras posições ou empregos na indústria ou setor
regulado, a rotatividade dos próprios dirigentes das agências, migrando da iniciativa privada para o
Poder Público e vice-versa, e quando há necessidade, por parte da Agência Reguladora, do
reconhecimento e cooperação da indústria regulada.
Diante de tal quadro, para que fossem mitigados os riscos de captura por setores regulados, a
experiência anglo-saxã acabou por criar as agências reguladoras, no modelo e com as características
como hoje são conhecidas, isto é, com autonomia orçamentária e financeira, mandatos fixos para os
dirigentes e não coincidentes com as eleições majoritárias, estrutura de direções e decisões
colegiadas, quarentena para os dirigentes na partida, dentre outras. Estas características, que dão um
grau de independência às agências, vêm se tornando padrão na maior parte dos países desenvolvidos
e já encontram reflexos definidos nas instituições brasileiras.
Mister ressaltar que o modelo institucional adotado para as agências reguladoras não procura
torná-las infensa a qualquer influência dos muitos agentes econômicos no mercado, tampouco da
sociedade, que são afetados pela regulação econômica. Tentativas de influenciar o processo de
regulação com vistas à satisfação de interesses próprios são legítimas. A dificuldade surge quando o
sistema de regulação é influenciado em uma forma não transparente, em detrimento da
imparcialidade.
3.5. REGIME DE PESSOAL
A regulação para ser efetivada necessita de alto grau de conhecimento técnico sobre o setor
regulado. Para tanto, mister se faz a presença de quadros pessoais compostos de profissionais
altamente especializados e gabaritados nas respectivas áreas de atuação.
Atualmente, as Agências Reguladoras contam com um corpo técnico permanente, dotado de
vínculo estatutário, sendo os ocupantes de seus cargos de direção escolhidos pelo Chefe do
Executivo, sabatinados pelo Senado Federal, para exercício de mandato fixo, com prerrogativas de
permanência no cargo.
3.5.1. Dirigentes
Indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sujeitos à sabatina pelo Legislativo, via Senado
Federal, nos termos do artigo 52, III, “f”, da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinado, sistematicamente, com as previsões contidas na lei criadora das Agências Reguladoras.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
(...)
f) titulares de outros cargos que a lei determinar.
Outrossim, possuem prerrogativas de permanência no cargo, somente podendo ser afastados nos
casos de descumprimento das políticas públicas estabelecidas para o respectivo setor regulado,
acúmulo ilegal de cargos ou funções públicos, prática de atos de improbidade administrativa, com
decisão final em processo administrativo instaurado perante o Ministério de origem e sentença
judicial transitada em julgado.