lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

(garantia da justa indenização na desapropriação para uso público); b) trial by jury (jury trial):
direito ao julgamento por júri independente e imparcial; c) no self incrimination: vedação à auto
incriminação forçada (produção de provas contra si mesmo); d) double jeopardy: proibição ao duplo
julgamento pelo mesmo fato; e) ex post facto law: proibição da retroatividade das leis; f) bill of
attainder: vedação a julgamentos sumários.
Com a 6ª emenda, consagrou-se o direito de defesa e de contraditório como corolário do devido
processo legal, traduzido na faculdade de inquirir e confrontar testemunhas, na possibilidade de
arrolar testemunhas para defesa e no direito a ser assistido por um advogado. Outrossim, incorporouse
o speedy and public trial, que é o direito a um julgamento célere e público, bem como o fair
notice, que se traduz no direito de ser informado sobre a natureza e a identidade da autoridade em
caso de acusação. Por sua vez, a 9ª emenda trouxe as seguintes inovações: a) conhecimento prévio
das provas de acusação; b) direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial; c)
direito de ser assistido por advogado dativo em caso de notada hipossuficiência. Com a 14ª emenda,
efetivou-se a garantia de acesso à jurisdição, como corolário do devido processo legal.
No que tange ao direito constitucional pátrio, o devido processo legal, com seus consectários
lógicos de contraditório e ampla defesa, somente passou a constar expressamente com a Constituição
da República Federativa de 1988, no art. 5º, LIV e LV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
(...)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
No que tange à Administração Pública, o processo administrativo encontra-se devidamente
regulado por meio da Lei n. 9.784, de 1.999, tendo-se em mente que processo é a relação jurídica
que se perfaz entre um interessado na defesa de seus direitos pessoais e o órgão estatal que exercerá
as funções judicantes e manifestará a vontade do Poder Público em face do caso concreto que lhe é
exposto, sendo o procedimento o conjunto de atos preordenados de forma lógica, preparatórios da
decisão final, que representará a manifestação volitiva estatal.
Dada a autonomia financeira, administrativa e legislativa conferida aos entes estatais, cada um
destes tem competência para, no âmbito de suas respectivas competências, editar regras que
disciplinem seus processos administrativos.
No âmbito federal, a União disciplinou seu processo administrativo por intermédio da Lei n.
9.784, de 1999, objeto de estudo do presente tópico, padronizando-o para todos os entes e órgãos
integrantes da Administração Pública Federal.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: