lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

decorrência dessas infrações, hajam ocorrido danos a, pelo menos, 20% do mercado em que atuava.
b) Com a finalidade de dominar mercado relevante, uma grande empresa atacadista, que atua em todo o território
nacional, pode comercializar, nos primeiros doze meses de atividade, certa linha de produtos com preços
equivalentes a 30% dos respectivos custos.
c) A Lei Antitruste não alcança pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que esses entes, por determinação
constitucional, não podem interferir nas relações econômicas.
d) Uma rede de televisão nacional pode exigir exclusividade na publicidade de certa marca de cerveja, desde que por
período não superior a doze meses.
e) Considere que a construtora Cascalho do Rio Preto tenha cometido infrações contra a ordem econômica que
resultaram em graves danos à concorrência e ao interesse público. Nesse caso, essa empresa poderá ficar
impedida de contratar operações de crédito com instituições do sistema financeiro oficial, por período não inferior a
cinco anos.
49. (Procurador Federal – 2007 – CESPE) Se determinada pessoa jurídica praticar ato que seja potencialmente
eficaz para produzir efeito prejudicial à concorrência ou à livre-iniciativa, ainda que este efeito não seja
alcançado efetivamente, essa pessoa estará incorrendo em infração à ordem econômica.
50. (Procurador da Fazenda Nacional – 2007 – ESAF) De acordo com a Lei n. 8.884/1994, o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica é:
a) Agência autônoma e independente do Poder Executivo, com poder de fiscalização e sanção às infrações da ordem
econômica.
b) Autarquia federal, com jurisdição em todo o território nacional, a quem cabe decidir sobre a existência de infração à
ordem econômica.
c) Agências vinculadas à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, com poder conjunto de
repressão às infrações da ordem econômica.
d) Departamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com jurisdição específica sobre
conduta desleal de empresas de capital nacional.
e) Conselho componente da Câmara de Comércio Exterior, com competência exclusiva sobre práticas desleais de
comércio internacional.
51. (Procurador da Fazenda Nacional – 2007 – ESAF) De acordo com a Lei n. 8.884/1994, somente constituem
infrações da ordem econômica os atos que:
a) sejam especificamente tipificados e limitem a livre concorrência, independentemente de culpa.
b) levem ao aumento arbitrário de lucros e ao abuso da posição dominante, desde que seja provado o dolo específico
do agente.
c) prejudiquem a livre concorrência e aumentem arbitrariamente os lucros, desde que sejam especificamente
tipificados.
d) levem ao abuso de poder dominante, uma vez que comprovado que os atos dolosos que lhe deram causa tenham
ocorrido no território nacional.
e) tenham por objeto exercer de forma abusiva posição dominante, independentemente de culpa.
52. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006 – ESAF) A desconsideração da personalidade jurídica do
responsável por infração da ordem econômica, nos termos da Lei n. 8.884/1994, pode ocorrer quando houver:
a) simulação, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda,
falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
b) abuso de forma, nulidade do ato jurídico praticado, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou
contrato social, ou, ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.
c) abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, ou,
ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má
administração.