lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

manifestem, que a aplicação da medida de salvaguarda continue sendo necessária para prevenir ou
reparar prejuízo grave e que haja provas de que a indústria doméstica está em processo de
ajustamento, nos termos de compromisso firmado com o governo.
Antes de prorrogar a medida de salvaguarda, o Comitê de Salvaguardas da OMC deverá ser
notificado e deverá ser oferecida oportunidade para realização de consultas prévias à prorrogação
com os governos dos países que tenham interesse substancial como exportadores do produto em
questão. As medidas que forem prorrogadas não serão mais restritivas do que as que estavam em
vigor ao final do período inicial e continuarão sendo liberalizadas. A duração total da medida de
salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e toda a extensão da mesma, não será superior
a dez anos.
Ao aplicar medidas de salvaguarda ou prorrogar seu prazo de vigência, o governo brasileiro
procurará manter o equilíbrio das concessões tarifárias e outras obrigações assumidas no âmbito do
GATT/1994.
Poderão ser celebrados acordos com relação a qualquer forma adequada de compensação
comercial pelos efeitos adversos da medida de salvaguarda sobre o comércio. Nos casos em que não
haja acordo sobre compensação adequada, os governos interessados poderão suspender concessões
substancialmente equivalentes, desde que tal suspensão não seja desaprovada pelo Conselho para o
Comércio de Bens da OMC.
7.5.4. Medidas anticircumvention
Conforme já visto, uma forma de burlar a aplicação do direito antidumping é a prática conhecida
como triangulação ou circumvention, na qual se altera o regime de origem do bem investigando,
mediante a revenda do produto objeto, com pequenas alterações, procedentes de outros países,
desconstituindo a relação deste com seu mercado de origem, como forma a impedir o recolhimento
do direito antidumping já aplicado.
Assim, triangulação de importações é considerada como a prática de comércio desleal que alguns
vendedores adotam ao optar por enviar produtos a outros países antes de remetê-los ao Brasil, para
fugir do pagamento da sobretaxa imposta pelo governo brasileiro a título de instrumento de defesa
comercial. Exemplificando: após a imposição de direitos antidumping no Brasil sobre um produto X
com origem do país Y, exportadores passam a exportar ao Brasil o mesmo produto X originário do
país Y via terceiros países apenas para burlar o pagamento dos direitos antidumping.
Diante da constatação de tal conduta, o artigo 10-A da Lei n. 9.019, de 1995, possibilita que
direitos antidumping alcancem também terceiros países, bem como partes e peças de produtos
objetos de medidas antidumping. Tal dispositivo de defesa comercial encontra-se disciplinado pela
Resolução Camex n. 63, de 2011. Todavia, o teor desta resolução traz à tona aspectos bem mais
complexos do que a mera triangulação, situação descrita acima.
As hipóteses e as consequências da triangulação ou circumvention para a área de defesa
comercial são tantas que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), existe uma
decisão ministerial sobre anticircumvention e um grupo informal sobre anticircumvention dedicados
ao estudo tema. Todavia, uma vez que ainda não se tem consenso sobre a matéria, o tema
circumvention permanece como um dos impasses da revisão do atual Acordo Antidumping (AAD)
no contexto da Rodada Doha. Ressalte-se que o AAD nada diz sobre essas medidas que, na prática,
podem estender o direito antidumping para outros produtos ou países.