lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

1.2.1. Constituição de uma autoridade política
Teve como pensador inicial Nicolo Machiavelli que, em sua obra O príncipe (1532), apontou
para a necessidade de se constituir a organização política da sociedade, por meio de um ente
politicamente autônomo no campo interno e soberano no campo externo (autodeterminismo), ao qual
denominou Estado. Trata-se de um dos tratados políticos mais fundamentais elaborados pelo
pensamento humano, e que tem papel crucial na construção do conceito de Estado como
modernamente conhecemos.
No campo jurídico, a organização administrativa do Estado, segundo Machiavelli, somente seria
bem-sucedida, por meio da obtenção legítima de poder, que se daria pela crisma de aprovação
popular. Defende a centralização do poder político, como forma de se garantir a segurança jurídica e
a estabilidade política, e não propriamente o absolutismo. Embora tenha deixado de lado o tema da
República, que seria mais bem discutido nos Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio,
aponta o principado como solução intermediária para unificar e centralizar a autoridade política na
Itália, como forma de se preparar a implantação de eventual forma republicana.
Merece destaque, a posteriori, a teoria de separação das funções estatais em três vertentes
típicas (edição de leis, aplicação e cumprimento destas, e solução de conflitos) idealizada por
Charles-Louis de Secondatt, ou simplesmente Charles de Montesquieu, O espírito das leis
(1748). Nesta obra, são elaborados conceitos sobre formas de governo e exercícios da autoridade
política que se tornaram pontos doutrinários básicos da ciência política. Suas teorias exerceram
profunda influência no pensamento político moderno, inspirando a Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, durante a Revolução Francesa.
Vale ressaltar que, da necessidade de se constituir autoridade una, nasceu a codificação do
direito como forma de salvaguardar a integridade do ordenamento jurídico.
1.2.2. Contenção da autoridade política
Aliada à necessidade de se dar proteção jurídica aos valores sociais, bem como de se constituir
a autoridade política do Estado, a sociedade, recém-saída do modelo autoritário absolutista, sentiu
necessidade de se limitar a atuação do Poder Público em face do indivíduo, separando o campo de
atuação do Poder Público, do campo de exercício dos Direitos Privados.
Merece destaque o pensamento de Thomas Hobbes que, em sua obra Leviatã (1651), apontou
para a necessidade de se conter o poder da autoridade política, iniciando o processo de consagração
da proteção do domínio privado e de liberdades individuais. Esse valor político, somado ao
pensamento de outro pensador inglês, John Locke, Uma dissertação sobre o entendimento humano
(1690), consagrou-se no campo jurídico através das normas que versavam sobre direitos e garantias
fundamentais de 1a dimensão. 3
Na obra Leviatã, são tratadas questões sobre a natureza humana e sobre a necessidade de
governos e sociedades. No estado natural, enquanto que alguns homens possam ser mais fortes ou
mais inteligentes do que outros, nenhum se ergue tão acima dos demais de forma a estar além do
medo de que outro homem lhe possa fazer mal. Por isso, cada um de nós tem direito a tudo, e uma vez
que todas as coisas são escassas, existe uma constante guerra de todos contra todos (Bellum omnia
omnes). No entanto, os homens têm um desejo, que é também em interesse próprio, de acabar com a
guerra, e por isso formam sociedades entrando num contrato social. De acordo com Hobbes, tal