lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

15. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004 – ESAF) Os modelos de integração regional que se registram, a
exemplo da União Europeia, do Mercosul, do NAFTA, entre outros, passam por processos que podem se
manifestar evolutivamente em zonas de livre-comércio, uniões aduaneiras, mercados comuns, uniões
econômicas e uniões totais, econômicas e políticas. Em relação às uniões aduaneiras é correto afirmar que:
a) se tratam das formas mais antigas e simples de integração econômica, prevendo apenas a completa eliminação de
obstáculos tarifários entre os Estados participantes.
b) se tratam de modelos que permitem a livre circulação de fatores e de serviços nos Estados-membros, isto é, a
liberação de bens, capitais, serviços e pessoas, com a eliminação de toda forma de discriminação.
c) se tratam de regimes de cooperação sofisticados e bem elaborados, no qual há a coordenação e unificação das
economias nacionais dos Estados-membros.
d) se tratam de regimes nos quais são introduzidas harmonizações de determinadas políticas comuns, em assuntos
agrícolas, ambientais e industriais, com especial enfoque no campo macroeconômico.
e) se tratam de regimes nos quais os Estados-membros adotam um sistema de tarifas aduaneiras comuns frente a
terceiros países, podendo-se verificar uma tarifa exterior comum para as importações procedentes de terceiros
países.
16. (Procurador da Fazenda Nacional – 2003 – ESAF) Sobre o Mercado Comum do Sul – Mercosul, é correto
afirmar que:
a) o Grupo Mercado Comum constitui o seu órgão político superior.
b) compete à Comissão Parlamentar Conjunta aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela
Secretaria Administrativa.
c) o seu sistema de solução de controvérsias culmina com o processo arbitral, ao qual os particulares têm acesso,
não sendo, pois, necessário que o Estado nacional patrocine as respectivas causas.
d) as normas emanadas dos seus órgãos têm caráter obrigatório e efeito de aplicação direta, não havendo a
necessidade de que sejam incorporadas no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
e) não foi originariamente dotado de personalidade jurídica própria, tornando-se organização internacional com o
Protocolo de Ouro Preto, vigente desde 1995.
17. (Procurador da Fazenda Nacional – 2003 – ESAF) Indique a opção correta.
a) São tipos (modalidades) de processos de integração econômica: zona de preferência tarifária, zona de livrecomércio,
união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária.
b) A União Europeia é mais do que uma zona de livre-comércio e menos do que um mercado comum.
c) Ao Grupo Mercado Comum, um dos componentes da estrutura institucional do Mercosul, compete velar pela
aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.
d) Apesar de possuir personalidade jurídica de Direito Internacional, ao Mercosul é vedado contratar, adquirir ou alienar
bens móveis e imóveis, ainda que no uso de suas atribuições.
e) O Mercosul não pode celebrar acordos de sede já que não é uma organização internacional.
18. (Auditor da Receita Federal Aduana – 2003 – ESAF) No presente, os membros da Organização Mundial do
Comércio totalizam 146, o que, ademais da extensão de sua agenda comercial, torna muito complexas as
rodadas de negociações multilaterais conduzidas em seu âmbito. Em tais rodadas, as decisões são tomadas
por:
a) maioria simples.
b) maioria qualificada.
c) consenso.
d) single undertaking.
e) voto de liderança.
19. (Auditor da Receita Federal Aduana – 2003 – ESAF) Lançada em novembro de 2001, em Conferência
Ministerial celebrada em Doha, Quatar, a atual rodada de negociações multilaterais da Organização Mundial