lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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6.15.3.4. Reclamações de particulares 6.15.4. Sistema de defesa da concorrência no Mercosul 6.15.5. Sistema de defesa comercial no Mercosul 6.15.6. Da suspensão do Paraguai e da adesão da Venezuela 6.16. Área de Livre-Comércio das Américas – ALCA 6.16.1. Introdução 6.16.2. Fases de negociação 6.16.2.1. Fase preparatória 6.16.2.1.1. Primeira fase de negociações 6.16.2.1.2. Segunda fase de negociações 6.16.2.1.3. Terceira fase de negociações 6.16.2.1.4. Quarta fase de negociações (fase final) 6.16.3. Estrutura 6.16.4. Órgãos de negociação 6.16.4.1. Comitê Tripartite 6.16.4.2. Secretaria administrativa 6.16.4.3. Foro das negociações 6.17. Tratado de Livre-Comércio da América do Norte – NAFTA 6.18. Tratado de Livre-Comércio da América Central – CAFTA 6.19. União das Nações Sul-Americanas – UNASUL 6.19.1. Objetivos 6.19.2. Estrutura 6.19.2.1. Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo 6.19.2.2. Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores 6.19.2.3. Conselho de Delegadas e Delegados 6.19.2.4. Secretaria-Geral 6.19.2.5. Banco do Sul 6.19.2.6. Conselho Energético Sul-Americano 6.19.2.7. Conselho de Saúde Sul-Americano 6.19.2.8. Conselho de Economia e Finanças 6.19.2.9. Conselho de Defesa Sul-Americano 6.19.2.10. Parlamento Sul-Americano 6.19.3. Aspectos normativos 6.19.4. Relações políticas, internacionais e com terceiros 6.19.5. Processo de adesão
6.19.6. Aspectos financeiros 6.19.7. Solução de controvérsias 6.20. Listagem de exercícios Capítulo VII – Direito Econômico Internacional: Sistema Brasileiro de Comércio Exterior e Defesa Comercial 7.1. Sistema Brasileiro de Comércio Exterior e de Defesa Comercial 7.1.1. Comércio exterior 7.1.1.1. Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX 7.1.2. Departamento de Negociações Internacionais – DEINT 7.1.3. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior – DEPLA 7.1.4. Mecanismos de financiamento e de garantia às exportações brasileiras 7.1.4.1. Ferramentas de mercado 7.1.4.2. Ferramentas públicas 7.1.5. Drawback 7.2. Câmara de Comércio Exterior – CAMEX 7.3. Defesa comercial 7.3.1. Histórico da defesa comercial no Brasil 7.3.2. Departamento de Defesa Comercial – DECOM 7.3.2.1. Investigação 7.3.2.2. Apoio ao exportador 7.3.2.3. Negociações internacionais 7.4. Infrações ao comércio exterior 7.4.1. Dumping 7.4.2. Subsídios 7.4.2.1. Subsídios acionáveis 7.4.2.2. Subsídios não acionáveis 7.4.3. Triangulação 7.5. Instrumentos de defesa comercial 7.5.1. Medidas ou direitos antidumping 7.5.2. Medidas compensatórias 7.5.3. Medidas de salvaguarda 7.5.4. Medidas anticircumvention 7.6. Jurisprudência selecionada 7.7. Listagem de exercícios
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) O capitalismo assenta-se no indiv
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egulação da economia. Assim, apli
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o fim de consagrar o livre exercíc
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diversos institutos que permitiram
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poder soberano, mas apenas uma inst
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engenharia genética; 9.605/1998 -
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mesmo se faz presente no pensamento
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os interesses envolvidos, sem que h
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Assim, fica claro que a intervenç
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mercado para se efetuar as trocas c
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minoritários; V - os mandatos, a a
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CRFB. Observe-se que, fora das exce
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incidência da legislação falimen
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face de seus demais competidores. T
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sobre a produção, a comercializa
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O desenvolvimento do setor postal c
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artigo 173 da CRFB, ainda que se tr
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inciso XIII, 170, caput, inciso IV
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interesse coletivo, para atendiment
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sujeitam-se à suspensão. c) Efici
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organizações sociais pessoas jur
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Assim, não se aplicam às empresas
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das necessidades coletivas: a) Serv
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§ 2 o A lei apoiará e estimulará
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das quais o Estado, por si ou por d
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uma empresa são diretamente afetad
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controladores, mas não podem tradu
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Recentemente, a Agência Nacional d
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desigualdades regionais, uma vez qu
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econômico e social da República b
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estatização das riquezas naturais
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exploração de recurso natural, se
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com sede no exterior. Insta salient
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portuária e aquaviária, exercida
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Art. 183. Aquele que possuir como s
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Art. 186. A função social é cump
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ural. Assim, aquele que não for pr
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modelo único, uma vez que os impac
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nacional e a empresa brasileira. 11
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c) em regime de intervenção por d
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equilibradamente; c) o modelo econ
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a) obediência aos tratados interna
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comércio internacional de cada na
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a) todos os enunciados são correto
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mediante autorização por alvará
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15 “Art. 163. São facultados a i
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40 SILVA, José Afonso da. Curso de
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Pela posição gráfica ocupada pel
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equilíbrio entre o Estado, usuári
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fiscalização pelo Congresso Nacio
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Art. 174. Como agente normativo e r
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egulada para servir à agência, a
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Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0
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do Brasil, não guardando qualquer
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legalidade/conformidade e resultado
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setor regulado (interesse público)
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A doutrina não raro confunde ou n
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Modernamente, contudo, em virtude d
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àquela, que lhe dá fundamento de
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tão somente, estabelecer o rol de
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atos de fiscalização stricto sens
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A noção de poder de polícia é i
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assegurar a universalização dos s
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especial, no que se refere à norma
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ações estruturantes que induzam o
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ordinário, o voto de qualidade. Ob
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seguinte previsão: Art. 51. O Pode
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) incumbe ao Senador Federal, pela
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29. (Ministério Público Federal -
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Capítulo IV Direito Administrativo
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coexistência harmônica dos divers
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Outrossim, criaram, no Clayton Act,
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sejam, o Conselho Administrativo de
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utilitarismo sem propósitos maiore
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Por aumento arbitrário de lucro, e
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Poderão, todavia, ser autorizados
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o critério de apresentação na hi
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que o Processo Administrativo seja
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submetidas ao Tribunal; b) proferir
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públicas ou privadas, respeitando
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Plenário, do Presidente, do Consel
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voltadas para a promoção da conco
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atribua a uma autarquia a titularid
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) taxa processual nos processos de
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judicial e extrajudicial das autarq
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Artigo AGU e CADE: Vinculação pos
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elatório anual das atividades da P
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Parágrafo único. A seu requerimen
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qual o território em que a conduta
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Art. 885. A restituição é devida
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4.7.3. A regra da razão Conforme m
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cumulativamente: (...) § 6º Os at
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III - aumentar arbitrariamente os l
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prestação de serviços, ou para d
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Maria Zanella Sylvia di Pietro (in
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em parte, incentivos fiscais ou sub
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seu) da obrigação”. Como se vê
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Sob a égide da antiga lei (n. 8.88
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4.10.2. Dos julgados selecionados d
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cumprimento da presente decisão. V
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Administrativo de Defesa Econômica
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Ministério da Justiça Conselho Ad
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4.10.4. Jurisprudência Os julgados
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exigir, em ação civil pública, q
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contamina também os demais votos.
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empresa e a responsabilidade indivi
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(garantia da justa indenização na
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publicação, com pelo menos 120 (c
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por força do artigo 2º do Decreto
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Superior Tribunal de Justiça, REsp
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quarenta) dias, a contar do protoco
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4.12.3.2. Do processo administrativ
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Todavia, em que pese o veto preside
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Administração Pública o princíp
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Em até 30 (trinta) dias úteis ap
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As condições do termo de compromi
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denúncia com relação ao agente b
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ad referendum do Plenário, por mei
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a data final fixada pelo CADE para
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para a defesa da concorrência, do
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competência para aplicar sanções
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defesa da concorrência. Caso ocorr
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normas, e outra, sobre interpretaç
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Após isso, tecem-se consideraçõe
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de competência exclusiva do CADE,
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questão submetida a esta Institui
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Em relação ao posicionamento adot
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2. (Magistratura - Tribunal Regiona
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epresentação ou do encerramento d
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) somente têm validade se antes ap
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detentores de reduzido poder econô
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decorrência dessas infrações, ha
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c) depende do estabelecimento do ne
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a) O monopólio natural no setor de
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e) inconstitucional, pois se trata
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S.A. e Grupo Korf GmbH (Cia. Sider
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específicas e predeterminadas. 5.2
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desenvolvimento racional e sustent
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normativos, entidades supervisoras
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financeiras; vigiar a interferênci
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com criação autorizada em lei, se
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5.6.3.10. Outros intermediários fi
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Art. 7 o Os débitos fiscais, decor
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aplicação de um redutor. Embora s
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formulado nos seguintes termos: a p
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pelo Estado e negociados por instit
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indexação, a partir da entrada em
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5.8.3. Formação da taxa de juros
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instituições financeiras, decorre
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finanças públicas, sobretudo o sa
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Caracteriza-se pela destinação da
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É compulsória a distribuição do
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esforço efetuado por aqueles que n
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eventuais falhas de mercado, pontua
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gerenciamento contínuo destas cart
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Da leitura dos princípios acima en
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traduza em fato impeditivo ao cresc
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investimentos norte-americano Lehma
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A crise financeira de 2008 revelou
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c) pode decretar a cessação do re
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justa. Mesmo depois de sua condena
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estratégicas traçadas pelas Naç
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Fácil perceber que a Teoria da Dep
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Em que pese parte da doutrina recon
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Outrossim, o reconhecimento de um n
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Cuida-se, assim, do processo de con
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investimento de diversos segmentos
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semanas de julho de 1944, com vista
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espanhol, o francês, o inglês e o
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A Assembleia-Geral reúne-se uma ve
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Artigo 27 1. Cada membro do Conselh
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estabelecidos no acordo ou acordos
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povos não tenham atingido a plena
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6.6.1. A Declaração de Estabeleci
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entre os países desenvolvidos entr
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continha 15 princípios para nortea
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) aumento da produtividade, atravé
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qualquer favorecimento alfandegári
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originários da região) e União A
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Constitui-se pelo presente Acordo a
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(...) Artigo 22 Compensação e Sus
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6.13. BANCO INTERAMERICANO DE DESEN
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Todavia, promoveu um número máxim
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econômicas gerais dos países sign
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O Parlamento Europeu é diretamente
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6.14.2.8. Serviço de Polícia Euro
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maiores debates antes da implementa
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Art. 4 o A República Federativa do
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Os Estados-partes decidem constitui
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De acordo com esse objetivo, foi co
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comum; V - criar, modificar ou exti
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Comum, do Grupo Mercado Comum e da
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Dr. Guillermo Michelson Irusta, ind
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com o primeiro laudo, o Brasil foi
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CONSIDERANDO: Que a livre circulaç
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Uma vez concluído o processo inves
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Normativo do Regulamento Comum sobr
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Essa aproximação se funda no Trat
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os Países-Membros do Mercosul (Bra
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com os diversos setores sociais, a
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6.16.4.3. Foro das negociações O
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PREÂMBULO APOIADAS na história co
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Rodoviário Bioceânico, uma estrad
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6.19.2. Estrutura A UNASUL conta em
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6.19.2.4. Secretaria-Geral A Secret
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seria formado depois da decisão po
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O Conselho de Delegadas e Delegados
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7. (Magistratura - Tribunal Regiona
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países, mesmo sem a adoção de um
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analisar a controvérsia, sendo a d
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_________ 1 A Pax Romana, expressã
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ser a principal atividade de comér
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coordenar, no âmbito do ministéri
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administrativo, seja realizada uma
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tempo durante o qual o programa de
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e o Acordo de Subsídios e Direitos
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título exemplificativo, a seguinte
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Art. 1 o Poderão ser aplicadas med
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manifestem, que a aplicação da me
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Lúcia, j. 11.03.2009, Plenário, I
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3. (Procurador da Fazenda Nacional
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Departamento de Negociações Comer
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_________ 1 Principais fontes: Mini
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Cientes dessa realidade presente no
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8.2.1. O Direito Internacional, o D
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbul
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A desigualdade continua sendo a gra
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a mudança como uma oportunidade pa
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necessidade humana em buscar o conh
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empresas públicas ou privadas que
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Outrossim, a legislação infracons
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de seu território, que se tornou c
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facilitar o ingresso e a permanênc
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Nessa linha, não há como se ignor
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_________ 1 PEREIRA, Antônio Celso
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9.2. OBJETO DO DIREITO PENAL ECONÔ
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a) O princípio da intervenção pe
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Art. 7° Constitui crime contra as
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h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198
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A Lei n. 8.137/1991, na parte que t
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patrimonial dele decorrente. Em ter
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12 e 27-D (com as alterações da L
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legislações se comportam de modos
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9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN
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Capítulo X Filosofia do Direito: J
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importância para garantir a geraç
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a) distributiva: mediante a qual a
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de ética política e econômica, a
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poderiam ser encontradas via import
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vezes motivada por interesses olig
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interferir na economia, manipulando
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elações de comércio internaciona
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a tendência socializante do Direit
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Por sua vez, competia aos ricos e p
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era mantida dominada por algum tipo
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de interesses das classes burguesas
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de acordo com uma “escala de dese
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Tal teoria parte da inafastável pr
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por uma distribuição igualitária
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às questões de justiça distribut
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favorecidos. Por tais princípios,
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eferido paralelo entre dever e pode
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oportunidades. 10.6.2.3. A relaçã
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Assim, segundo Rawls, essas última
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deve exercer uma autoridade final e
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equidade, seus dois princípios fun
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para assegurar a realização do eq
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injusto, isto é, saber se ela se a
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cidadão situado numa esfera ou com
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Após estabelecer as objeções aci
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sobre justiça, uma vez que esclare
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10.9. A JUSTIÇA ECONÔMICA Ante to
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contratual e procedimentalista, par
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_________ 1 Vale observar que dentr
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Bibliografia ALÁRIO JÚNIOR, Dante
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MACHADO, Santiago Muñoz. Servicio
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Gabaritos INTRODUÇÃO 1. B Direito
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delegação ao particular. 12. A Vi
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39. Certa todos existência digna,
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66. E CRFB: Art. 20. São bens da U
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empreendedores que contam com menos
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20. Errada Vide Lei n. 9.656, de 19
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7. D Questão elaborada sob a égid
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20. C n. 8.884, de 1994. Atualmente
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35. C Questão elaborada sob a égi
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47. Errada Questão elaborada sob a
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56. B obrigações compromissadas;
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64. Certa setores específicos da e
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5. A De acordo com a Lei n. 4.595/1
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direito internacional. 17. A Vide a
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4. D Compete à Camex fixar as alí
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lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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