lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

tutelados por trás da mera escrita legal, a fim de efetivar preceitos de ordem moral. Afasta-se o
perigo de anarquia desde que haja uma concordância funcional bastante coesa entre as concepções
que os cidadãos têm da justiça e que as condições para o recurso à desobediência civil sejam
respeitadas como forma de se preservar o próprio sistema de direito, que se funda no respeito às
liberdades individuais.
A utilização do aparelho coercitivo do Estado para conservar instituições manifestamente injustas
é, per se, uma forma ilegítima do emprego da força, sobre a qual se terá, a partir de certo momento, o
direito de resistir.
Todavia, segundo o autor norte-americano, sendo a sociedade um conjunto formado por diversos
segmentos, cujos interesses privados, não raro, se encontram em rota de colisão, não há como, dentro
de um mesmo texto legal, garantir a defesa de todos os interesses sociais envoltos, havendo que,
inexoravelmente, privilegiar uns em detrimento de outros.
Assim, uma lei que a princípio pode parecer injusta para um segmento, tão somente, transmuta-se
em efetivação da justiça em prol de todos. Nesses casos, em que a aplicação de uma lei seja, prima
facie, injusta, exclusivamente, para uns, não há de se falar em desobediência se a imposição dessa lei
se traduzir em realização de um bem maior para todos.
Logo, a fim de se evitar um mal, ou efetivar um bem maior para todos, justifica-se a imposição de
obediência de uma lei injusta para determinado segmento social. Caso contrário, hão de se
resguardar, por uma questão de direito natural e de equidade, o direito de resistência e o dever de
desobediência.
10.6.2.5. A noção de objeção de consciência
Dando continuidade a suas observações sobre as consequências das relações advindas do
convívio social, Rawls distingue a desobediência civil de objeção de consciência, em que pese
serem atos geradores de resultados análogos.
A objeção de consciência, na visão do autor norte-americano, traduz-se no não cumprimento de
uma imposição legal ou de uma ordem administrativa, por razões de foro íntimo. Não se
consubstancia, para tanto, em uma base necessariamente política, podendo fundar-se em preceitos de
ordem religiosa, moral ou outros não previstos no sistema constitucional, tampouco no ordenamento
jurídico. Logo, não se trata de um apelo ao senso de justiça majoritário. Cuida-se, destarte, de uma
recusa individual, visto que a ordem em questão é dirigida à coletividade, havendo, tão somente,
razões de foro íntimo para seu descumprimento.
10.6.2.6. O princípio da participação e a regra da maioria
Conforme já visto, a Constituição, na vertente de Rawls, é um processo justo, que satisfaz as
exigências da liberdade entre iguais, devendo ser concebida de forma a ser, dentre todos os sistemas
justos e aplicáveis, aquele que tenha mais possibilidades de conduzir a um ordenamento jurídico
justo e efetivo.
O princípio da liberdade entre iguais, uma vez aplicado ao processo legislativo definido pelo
texto constitucional, resultará no princípio da participação, que exige que todos os cidadãos tenham
um direito isonômico a tomar parte no processo de produção da legislação, a que todos devem
obedecer e assegurar o seu resultado.
A fundamentação do princípio da participação está consubstanciada na ideia de que se o Estado