lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

11. RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO
Como já visto, o Direito Econômico é ramo de Direito Público que disciplina e normatiza a
interferência estatal no processo de geração de rendas e riquezas da Nação, tendo incidência direta
nas atividades econômicas da iniciativa privada.
Assim, uma de suas principais características é possuir elementos oriundos tanto do Direito
Público, quando do Direito Privado.
Para tanto, relaciona-se com diversos ramos jurídicos, como passamos a expor.
I – Direito Constitucional
O Direito Constitucional rege todo o direito econômico, uma vez que é a Lei Maior que legitima
a intervenção estatal na Ordem Econômica, disciplinando seus princípios norteadores, bem como as
formas pelas quais a interferência estatal irá se materializar, consoante as previsões contidas nos
artigos 170 e seguintes, todos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Perfazendo-se um exercício de interpretação sistemática dos artigos acima, sua exegese nos
remete que a intervenção do Poder Público nas atividades econômicas do setor privado somente se
justifica quando culminar na condução do mercado à realização de metas socialmente desejáveis
para a sociedade.
Observe-se que o processo de intervenção do Estado no mercado somente se justifica e encontra
amparo jurídico para efetivar a observância dos princípios norteadores da ordem econômica e social
(art. 170, CRFB), bem como os objetivos fundamentais da República (art. 3 o , CRFB).
II – Direito Administrativo
Do direito administrativo, o direito econômico herda as lições doutrinárias sobre poderes
administrativos, mormente o exercício de polícia administrativa que exerce sobre os agentes
econômicos que operam no mercado, perfazendo um ciclo completo de ordem, consentimento,
fiscalização e sanção de polícia.
Outrossim, o direito administrativo lega ao direito econômico toda a noção de atos
administrativos, em especial os atos negociais e sancionadores, poder de império, bem como de
diversos outros institutos consagrados por este ramo jurídico.
Mister se faz ressaltar que os primeiros estudos jurídicos sobre a intervenção do Estado no
patrimônio econômico do particular se deram na seara do direito administrativo, mormente no que se
refere à expropriação estatal das riquezas estáticas (desapropriação) para atendimento do interesse
público.
III – Direito Tributário
O financiamento do aparato estatal utilizado para a regulação de mercados e setores de relevante
interesse coletivo deve ser efetuado não por toda a sociedade, mas tão somente por aqueles sobre a
parcela na qual o Poder Público exerce seus poderes de normatização, fiscalização e controle,
oriundos de seu poder de polícia administrativa.
Assim, o direito econômico herda do direito tributário toda a doutrina sobre conceituação e
classificação de tributos, capacidade tributária, limitações ao poder tributário, em especial, no que
se refere às taxas oriundas do exercício de poder de polícia extroverso.
IV – Direito Civil