lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

coexistência harmônica dos diversos agentes que nele atuam, independente do poderio econômico
que representam.
Como ensina Luís Solano Cabral de Moncada, sob um ponto de vista sociológico, a defesa da
concorrência traduz-se na garantia de escolha racional de consumo; sob uma ótica eminentemente
política, significa salvaguardar o Estado da imposição arbitrária de interesses privados, por parte
dos agentes detentores de poder econômico. 3
Para tanto, mister se faz a adoção de uma série de mecanismos próprios, que vão desde a adoção
de um planejamento econômico respectivo, no qual se priorize a edição de um ordenamento jurídico
específico para estimular a concorrência e promover sua respectiva defesa, até a atuação de polícia
administrativa, em caráter repressivo às condutas abusivas, interferindo na orbe do exercício dos
direitos e garantias individuais dos respectivos agentes, em prol do interesse da coletividade.
Neste sentido, o ilustre doutrinador lusitano 4 nos ensina que:
(...) a defesa da concorrência entre as unidades produtivas compreende nos nossos dias um conjunto ordenado e
homogêneo de política econômica, muito para além das normas de polícia. O legislador partiu do princípio de que a
concorrência se não desenvolve espontaneamente entre as empresas participantes do mercado, não lhe competindo tão
só estabelecer um conjunto de regras tendo por objeto simplesmente a prevenção e repressão de situações em que o
comportamento das empresas lesam intoleravelmente certos interesses públicos. Torna-se necessário para, além
disso, organizar normativamente um regime de concorrência através do estabelecimento e defesa de um
conjunto de normas de política econômica visando certos objetivos, tais como um alto volume de emprego, ampla
capacidade produtiva, uma relativa estabilidade monetária etc. (...) considerado só alcançáveis no quadro institucional
de um mercado aberto na maior medida possível a todos os agentes econômicos e consumidores (grifamos).
No Brasil, ainda que a legislação inicial sobre a matéria remonte aos anos 1960, apenas ao longo
das últimas décadas, a defesa da concorrência passou a assumir caráter prioritário no contexto das
políticas públicas. Até então, as características que marcaram a economia brasileira ao longo de
décadas, a saber, forte presença do Estado, controle de preços, elevado nível de proteção à indústria
nacional, bem como altos índices de inflação, eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa
da concorrência.
Observe-se que a fixação de políticas públicas para defesa da concorrência e da liberdade de
mercado denota que o exercício das liberdades individuais deve ser disciplinado de forma racional
pelo Estado, de modo a garantir que o consumidor, parte hipossuficiente no ciclo econômico
(produção, circulação e consumo), e o próprio Poder Público não fiquem à mercê de medidas
arbitrárias impostas pelos agentes detentores de poder econômico.
Outrossim, a defesa da concorrência deve levar em conta as diferenças naturais dos agentes
econômicos e respectivos mercados, devendo ser efetuada de forma heterogênea, de maneira a
atender as necessidades e interesses coletivos em cada caso concreto, fato que denota o alto grau de
abstração que suas normas e regras necessitam, devendo sua aplicação prática decorrer de um
ponderado exercício de hermenêutica a ser efetuado em cada hipótese sub examine.
4.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
4.2.1. Direito comparado
Para uma ideia da relevância do tema no mundo contemporâneo, a proteção ao devido processo
competitivo é questão de segurança econômica nos países que possuem empresas que atuam a nível