lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

afinidade de interesses, uma história e tradições comuns, isto é, conjunto das pessoas que constituem
a base humana de uma nação, que se submetem às mesmas leis;
b) território: base geográfica sobre a qual o Estado exerce a sua soberania, tratando-se da porção
de autoridade juridicamente atribuída e exercida sobre os rios, lagos e mares contíguos, e, ainda,
sobre o espaço aéreo, até a altura determinada pelas necessidades da polícia e segurança do país.
Deve-se, ainda, considerar como extensão do território os navios de guerra, onde quer que se
encontrem, e os navios mercantes em alto-mar ou em águas nacionais;
c) poder público: filosoficamente, pode-se conceituá-lo como a potestade exercida de modo
difuso, e não necessariamente explícito, pelo conjunto das relações sociais sobre os indivíduos, e
que lhes impõe determinações que regulam seus modos de ser: comportamentos, interesses,
ideologias, dentre outras. Sob um prisma mais fisiológico, trata-se do conjunto dos entes e órgãos
investidos de autoridade para realizar os fins do Estado;
d) soberania: aptidão que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não deve a sua validade
a nenhuma outra ordem superior;
e) finalidade: garantia da satisfação social e da estabilidade política, mantendo-se a segurança
jurídica nas relações sociais.
É de se destacar que a noção jurídica de soberania orienta as relações entre Estados, enfatizando
a premência de se legitimar o poder político por meio de leis. O reconhecimento do status de
Estado, na comunidade internacional, é um ato unilateral, expresso ou tácito, pelo qual um Estado
constata a existência de um outro na ordem internacional, dotado de soberania, de personalidade
jurídica internacional e dos demais elementos constitutivos. O reconhecimento é indispensável para
que o novo Estado se relacione com seus pares, firmando acordos e contraindo obrigações. Via de
regra, exigem-se três fatores essenciais para que o Estado seja devidamente reconhecido como tal:
a) que seu governo seja independente, inclusive no que respeita à condução da política externa;
b) que o governo controle efetivamente o seu território e população e cumpra as suas obrigações
internacionais; e
c) que possua um território delimitado.
Ainda que se discuta a natureza temporal do ato de reconhecimento do Estado, atribuindo-lhe
caráter constitutivo ou declaratório, é consenso que se dê de forma retroativa, incondicional e
irrevogável, ainda que a posteriori ocorra eventual rompimento de relações diplomáticas. Desta
feita, a eficácia do ato o aproxima da natureza declaratória, salvo melhor juízo.
Há que se destacar, por fim, que o reconhecimento do Estado não se confunde com o
reconhecimento do governo. Este se dá, por outros Estados, quando uma facção política assume os
poderes constituídos, com o rompimento de seu sistema de direito e de sua ordem jurídica. Observese
que o rompimento com a ordem vigente não desonera o Estado do cumprimento de suas obrigações
internacionais, razão pela qual um governo que pretenda o inadimplemento de seus deveres
exteriores poderá não ter sua legitimidade reconhecida pelos demais Estados. Assim, o
reconhecimento de um novo governo não é ato obrigatório para os demais Estados. Condiciona-se à
assunção dos seguintes fatores para que haja reconhecimento de um novo governo no plano
internacional:
a) controle da máquina do Estado e obediência civil;
b) cumprimento das obrigações internacionais do Estado;
c) surgimento do novo governo sem intervenção estrangeira.