lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Capítulo IX
Direito Penal Econômico
9.1. EVOLUÇÃO
A produção do direito penal econômico brasileiro destacou-se no mundo inteiro a partir de 1938,
tendo como marco normativo o Decreto-Lei n. 869/1938, redigido por Nelson Hungria, sendo esta a
primeira norma do mundo a tipificar diversas condutas de penal econômico. Tal marco normativo
teve como fulcro a tipificação dos crimes contra a economia popular.
A ideia de se tipificar os crimes contra a ordem econômica é oriunda da Constituição mexicana
de 1917, que, a partir de seu artigo 28, passa a normatizar as formas de intervenção do Estado na
ordem econômica, com a finalidade de coibir as práticas de infração à ordem econômica, levando,
inclusive, à sua punibilidade penal, caracterizando, assim, crimes contra a ordem econômica. Desta
forma, buscava-se regulamentar o abastecimento e o consumo, sendo avançada para sua época.
Outrossim, a Constituição alemã de 1919 apresentava-se mais sistematizada que a mexicana, porém
não possuía o viés de regulamentação de mercados, inclusive com a possibilidade de punibilidade na
seara penal.
No Brasil, tanto a primeira Constituição republicana quanto a Carta Imperial eram silentes sobre
a intervenção do Estado na Ordem Econômica, somente sendo normatizada a partir da Constituição
de 1934, que, no seu artigo 116, determinava que a lei deveria promover o fomento da economia
popular e a nacionalização de algumas instituições financeiras, bem como determinava que a usura
fosse punida.
Assim, a Lei de Economia Popular foi editada com base no próprio texto constitucional, em plena
vigência do Estado Novo. Todavia, os crimes contra a economia popular passaram a ser tratados
como crimes contra o Estado, nos termos da Constituição de 1937. É de se destacar que os crimes
contra a economia popular seriam julgados, originariamente, por um júri popular de donas de casa, o
qual foi abandonado com a Constituição de 1937, que passou a considerá-los como crimes contra o
Estado.
Com a Lei n. 1.521/1951, determinou-se o julgamento no júri popular, situação que foi revogada
com o Regime Militar.
A ideia de uma economia popular é oriunda do plano de se fazer do Estado o grande provedor da
economia, com vias a erradicar a pobreza e assegurar ao povo o acesso a bens de primeira
necessidade. O direito penal econômico é oriundo da evolução da participação e da regulação do
Estado em outros setores da economia, bem como com a substituição da economia popular pelo
direito do consumidor, bem como pelo direito de proteção à concorrência, pelo direito de
propriedade intelectual, e outros diversos ramos jurídicos com viés puramente econômico, ainda que
não relacionados aos interesses da população (vide o mercado de capitais).
Portanto, o delito contra a ordem econômica se trata de toda conduta punível que ofende a
integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas e que, como consequência,
ocasiona dano, potencial ou efetivo, à ordem jurídico-econômica.