lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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“Numa república, quem é o país
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Werdine (saudações tricolores), C
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Apresentação O presente trabalho
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vez, quanto menos qualidade aplicar
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_________ * ** *** **** ***** René
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sentido abrangente do ordenamento j
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Índice Sistemático Introdução 1
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2.5.6. Boa-fé econômica 2.6. Do l
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3.4.1. Capacidade técnica 3.4.2. P
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4.7.5.3. Aumentar arbitrariamente o
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6.19.6. Aspectos financeiros 6.19.7
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8.17. Do Instituto Nacional da Prop
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Introdução 1. DA POLÍTICA A vida
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no estado de necessidade e na inexi
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O direito objetivo, na clássica li
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Por fim, destacamos que, para Letá
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É um ramo do direito novo, recente
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Público, ora em normas de Direito
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Estados e Distrito Federal legislar
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legislativo, constata-se que este n
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um ato institucional de aplicação
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11. RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO D
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(manifestação da vontade humana),
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iquezas e consequente distribuiçã
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_________ 1 BILLIER, Jean-Cassien;
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Capítulo I Direito Econômico Comp
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Ordem Econômica, sob duas vertente
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1.2.1. Constituição de uma autori
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e Karl Marx (1818-1883), notadament
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salários exercem nesse sistema eco
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criação e manutenção não possa
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efetivadas políticas de caráter a
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pertencentes aos camponeses, indepe
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ao Estado competência para legisla
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pressão, seja através de edição
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efetivamente auxiliem em análises
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) O capitalismo assenta-se no indiv
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2002. p. 175. 18 MONCADA, Luís S.
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egulação da economia. Assim, apli
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o fim de consagrar o livre exercíc
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diversos institutos que permitiram
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o subsistema do direito, da economi
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2.3.4. Justiça social Por fim, jus
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poder soberano, mas apenas uma inst
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engenharia genética; 9.605/1998 -
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mesmo se faz presente no pensamento
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os interesses envolvidos, sem que h
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Assim, fica claro que a intervenç
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mercado para se efetuar as trocas c
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minoritários; V - os mandatos, a a
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CRFB. Observe-se que, fora das exce
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incidência da legislação falimen
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face de seus demais competidores. T
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sobre a produção, a comercializa
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O desenvolvimento do setor postal c
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artigo 173 da CRFB, ainda que se tr
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inciso XIII, 170, caput, inciso IV
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interesse coletivo, para atendiment
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sujeitam-se à suspensão. c) Efici
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organizações sociais pessoas jur
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Assim, não se aplicam às empresas
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das necessidades coletivas: a) Serv
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§ 2 o A lei apoiará e estimulará
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das quais o Estado, por si ou por d
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uma empresa são diretamente afetad
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2.8.1.3.3. Social Visa preservar e
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controladores, mas não podem tradu
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Recentemente, a Agência Nacional d
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desigualdades regionais, uma vez qu
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econômico e social da República b
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estatização das riquezas naturais
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exploração de recurso natural, se
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com sede no exterior. Insta salient
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portuária e aquaviária, exercida
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Art. 183. Aquele que possuir como s
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Art. 186. A função social é cump
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ural. Assim, aquele que não for pr
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modelo único, uma vez que os impac
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nacional e a empresa brasileira. 11
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c) em regime de intervenção por d
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equilibradamente; c) o modelo econ
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a) obediência aos tratados interna
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a) todos os enunciados são correto
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mediante autorização por alvará
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15 “Art. 163. São facultados a i
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40 SILVA, José Afonso da. Curso de
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Pela posição gráfica ocupada pel
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equilíbrio entre o Estado, usuári
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fiscalização pelo Congresso Nacio
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Art. 174. Como agente normativo e r
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egulada para servir à agência, a
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Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0
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do Brasil, não guardando qualquer
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legalidade/conformidade e resultado
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setor regulado (interesse público)
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A doutrina não raro confunde ou n
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Modernamente, contudo, em virtude d
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àquela, que lhe dá fundamento de
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tão somente, estabelecer o rol de
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atos de fiscalização stricto sens
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A noção de poder de polícia é i
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assegurar a universalização dos s
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especial, no que se refere à norma
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ações estruturantes que induzam o
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ordinário, o voto de qualidade. Ob
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seguinte previsão: Art. 51. O Pode
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) incumbe ao Senador Federal, pela
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Capítulo IV Direito Administrativo
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coexistência harmônica dos divers
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Outrossim, criaram, no Clayton Act,
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sejam, o Conselho Administrativo de
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Por aumento arbitrário de lucro, e
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Poderão, todavia, ser autorizados
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o critério de apresentação na hi
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submetidas ao Tribunal; b) proferir
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Plenário, do Presidente, do Consel
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) taxa processual nos processos de
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Artigo AGU e CADE: Vinculação pos
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elatório anual das atividades da P
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Parágrafo único. A seu requerimen
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qual o território em que a conduta
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Art. 885. A restituição é devida
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4.7.3. A regra da razão Conforme m
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III - aumentar arbitrariamente os l
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seu) da obrigação”. Como se vê
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Sob a égide da antiga lei (n. 8.88
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cumprimento da presente decisão. V
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Administrativo de Defesa Econômica
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Ministério da Justiça Conselho Ad
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4.10.4. Jurisprudência Os julgados
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exigir, em ação civil pública, q
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contamina também os demais votos.
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empresa e a responsabilidade indivi
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publicação, com pelo menos 120 (c
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por força do artigo 2º do Decreto
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Superior Tribunal de Justiça, REsp
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quarenta) dias, a contar do protoco
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4.12.3.2. Do processo administrativ
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Todavia, em que pese o veto preside
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Administração Pública o princíp
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Em até 30 (trinta) dias úteis ap
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As condições do termo de compromi
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denúncia com relação ao agente b
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defesa da concorrência. Caso ocorr
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normas, e outra, sobre interpretaç
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Após isso, tecem-se consideraçõe
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de competência exclusiva do CADE,
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questão submetida a esta Institui
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Em relação ao posicionamento adot
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2. (Magistratura - Tribunal Regiona
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) somente têm validade se antes ap
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c) depende do estabelecimento do ne
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a) O monopólio natural no setor de
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e) inconstitucional, pois se trata
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S.A. e Grupo Korf GmbH (Cia. Sider
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específicas e predeterminadas. 5.2
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financeiras; vigiar a interferênci
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com criação autorizada em lei, se
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5.6.3.10. Outros intermediários fi
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Art. 7 o Os débitos fiscais, decor
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aplicação de um redutor. Embora s
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formulado nos seguintes termos: a p
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pelo Estado e negociados por instit
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indexação, a partir da entrada em
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5.8.3. Formação da taxa de juros
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instituições financeiras, decorre
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finanças públicas, sobretudo o sa
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É compulsória a distribuição do
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eventuais falhas de mercado, pontua
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gerenciamento contínuo destas cart
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Da leitura dos princípios acima en
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traduza em fato impeditivo ao cresc
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A crise financeira de 2008 revelou
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justa. Mesmo depois de sua condena
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estratégicas traçadas pelas Naç
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Fácil perceber que a Teoria da Dep
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Cuida-se, assim, do processo de con
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espanhol, o francês, o inglês e o
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A Assembleia-Geral reúne-se uma ve
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Artigo 27 1. Cada membro do Conselh
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6.6.1. A Declaração de Estabeleci
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Constitui-se pelo presente Acordo a
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6.10.4.1. Órgão de Solução de C
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(...) Artigo 10 Terceiros 1. Os int
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(...) Artigo 22 Compensação e Sus
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discriminatória. Todos os Estados
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6.13. BANCO INTERAMERICANO DE DESEN
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Todavia, promoveu um número máxim
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econômicas gerais dos países sign
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O Parlamento Europeu é diretamente
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6.14.2.8. Serviço de Polícia Euro
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maiores debates antes da implementa
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Art. 4 o A República Federativa do
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Os Estados-partes decidem constitui
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De acordo com esse objetivo, foi co
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comum; V - criar, modificar ou exti
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Comum, do Grupo Mercado Comum e da
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desenvolvimento do processo de inte
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Dr. Guillermo Michelson Irusta, ind
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com o primeiro laudo, o Brasil foi
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um Estado-parte não cumprir a deci
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particulares normatizado no Protoco
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CONSIDERANDO: Que a livre circulaç
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Uma vez concluído o processo inves
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Normativo do Regulamento Comum sobr
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Essa aproximação se funda no Trat
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os Países-Membros do Mercosul (Bra
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Concordou-se, outrossim, que o proc
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com os diversos setores sociais, a
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Os Ministros, por fim, manifestaram
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6.16.4.3. Foro das negociações O
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PREÂMBULO APOIADAS na história co
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Rodoviário Bioceânico, uma estrad
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6.19.2. Estrutura A UNASUL conta em
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6.19.2.4. Secretaria-Geral A Secret
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seria formado depois da decisão po
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O Conselho de Delegadas e Delegados
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7. (Magistratura - Tribunal Regiona
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15. (Procurador da Fazenda Nacional
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países, mesmo sem a adoção de um
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analisar a controvérsia, sendo a d
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_________ 1 A Pax Romana, expressã
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37 AQUINO, Rubim Santos Leão de. H
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ser a principal atividade de comér
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coordenar, no âmbito do ministéri
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contrato de câmbio para liquidaç
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Ministério da Fazenda - MF, compet
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comércio exterior: definir diretri
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diferentes modalidades de infraçã
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administrativo, seja realizada uma
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agricultura e à extração de mine
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consumidor, reavendo o prejuízo an
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tempo durante o qual o programa de
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e o Acordo de Subsídios e Direitos
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título exemplificativo, a seguinte
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Art. 1 o Poderão ser aplicadas med
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manifestem, que a aplicação da me
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Lúcia, j. 11.03.2009, Plenário, I
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3. (Procurador da Fazenda Nacional
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Departamento de Negociações Comer
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_________ 1 Principais fontes: Mini
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Cientes dessa realidade presente no
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8.2.1. O Direito Internacional, o D
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbul
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A desigualdade continua sendo a gra
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a mudança como uma oportunidade pa
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pactuados. Assim, as fronteiras fí
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necessidade humana em buscar o conh
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8.11.1.1. Dos elementos subjetivos
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empresas públicas ou privadas que
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Outrossim, a legislação infracons
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de seu território, que se tornou c
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facilitar o ingresso e a permanênc
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Nessa linha, não há como se ignor
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_________ 1 PEREIRA, Antônio Celso
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9.2. OBJETO DO DIREITO PENAL ECONÔ
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a) O princípio da intervenção pe
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Art. 7° Constitui crime contra as
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h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198
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A Lei n. 8.137/1991, na parte que t
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patrimonial dele decorrente. Em ter
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12 e 27-D (com as alterações da L
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legislações se comportam de modos
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9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN
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Capítulo X Filosofia do Direito: J
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importância para garantir a geraç
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a) distributiva: mediante a qual a
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de ética política e econômica, a
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poderiam ser encontradas via import
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Page 655 and 656: a tendência socializante do Direit
Page 657 and 658: Por sua vez, competia aos ricos e p
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Page 663 and 664: de acordo com uma “escala de dese
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Page 681 and 682: equidade, seus dois princípios fun
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Page 687 and 688: cidadão situado numa esfera ou com
Page 689 and 690: Após estabelecer as objeções aci
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Page 731 and 732: 4. D Compete à Camex fixar as alí
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lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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