lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

4. D
Compete à Camex fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei
n. 1.578/1977; fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei n.
3.244/1957, no Decreto-Lei n. 63/1966, e no Decreto-Lei n. 2.162/1984.
5. E
Restará configurada a ocorrência da prática de dumping, quando um agente econômico exportar para um determinado
mercado comprador um produto a preço (preço de exportação) abaixo daquele que pratica para produto similar, nas
trocas comerciais realizadas em seu mercado interno de origem (valor normal). Destarte, tal divergência de preços já é,
por si só, considerada como prática de comércio desleal. Nos termos do artigo 4º do Decreto n. 1.602/1995: Art. 4º
Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico,
inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal.
6. C
“Na hipótese de haver nos autos elementos suficientes que permitam a averiguação de plano de inequívoca e iminente
ameaça ou prejuízo à indústria nacional, bem como possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pela mora
procedimental na tramitação do feito até a prolação de decisão definitiva, poderá ser aplicada medida de salvaguarda
provisória, em caráter acautelatório. O Comitê da OMC deverá ser notificado antes da aplicação e execução da medida
de salvaguarda provisória, sendo as consultas com os Estados Soberanos envolvidos, realizadas imediatamente após a
adoção destas. Outrossim, a medida de salvaguarda provisória terá vigência de até duzentos dias”.
7. C
Inserem-se entre as atribuições da CAMEX, nos termos da legislação vigente, a CAMEX tem por objetivo a formulação,
adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços,
incluindo o turismo.
8. C
A SECEX integra a estrutura do MDIC e é responsável pelo controle administrativo do comércio exterior. Ela possui 5
órgãos: DECEX, DECOM, DEINT, DEPLA e DENOC. As palavras chave atribuídas às competências da SECEX serão
“formular, propor e planejar”. Vale resaltar que cada departamento da SECEX é responsável por uma operação
específica.
9. Certa
A CAMEX é a autoridade brasileira competente para a aplicação de medidas de defesa comercial. Realiza a aplicação
de direitos antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguardas, provisórios ou definitivos, e a
homologação de compromissos de preços, no âmbito de investigações de dumping e subsídios.
10.
Errada
A fixação das alíquotas dos impostos de exportação e importação, a fixação de direitos antidumping e compensatórios,
provisórios e definitivos, e salvaguardas comerciais são áreas de competência da Câmera de Comércio Exterior –
CAMEX, de acordo com o Decreto n. 4.732/2003.
11.
Errada
Compete à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da
política de comércio exterior, o estabelecimento de diretrizes para as negociações de acordos e convênios de natureza
bilateral, regional ou multilateral relativos ao comércio exterior.
12. Certa
O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, foi instituído pelo Decreto n. 660/1992, e representa a
sistemática administrativa do comércio exterior brasileiro integrando as atividades afins da Secretaria de Comércio
Exterior – SECEX, da Receita Federal do Brasil – RFB e do Banco Central do Brasil – BACEN, no registro,
acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de exportação e também de importação.
13. Certa
A atuação do Ministério da Fazenda no âmbito do Comércio Exterior é fortemente evidenciada por duas secretarias
específicas: a) a RFB na fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e vens que ingressam no País ou que são
enviados ao exterior, responsabilizando-se pela cobrança de tributos incidentes nessas operações; b) a Secretaria de
Assuntos Internacionais – SAIN, é responsável pelo acompanhamento das negociações internacionais econômicas e
financeiras especialmente no que se refere às dívidas e créditos brasileiros mantidos junto a entidades oficiais ou
mesmo privadas, no exterior. Nesse contexto, a SAIN é o braço direito do Ministério na formulação das políticas de
crédito e garantia às exportações brasileiras, suportadas com recursos públicos. Na CAMEX, a SAIN atua como
Secretaria-Executiva do Comitê de Financiamento e Garantia às Exportações (COFIG).
14. Certa
O Departamento de Defesa Comercial – DECOM é órgão vinculado à Secretaria de Comércio Exterior, integrante do
Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dentre suas principais atribuições, merecem destaque:
examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de