lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio do Mercosul e, dentro de suas
possibilidades, dos demais órgãos do Mercosul, quando as mesmas forem realizadas em sua sede
permanente (obs.: no que se refere às reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria
Administrativa do Mercosul fornecerá apoio ao Estado que sediar o evento); IV – informar
regularmente os Estados-partes sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar em
seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Protocolo de
Brasília; V – registrar as listas nacionais dos árbitros e especialistas, bem como desempenhar outras
tarefas determinadas pelo Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991; VI – desempenhar as
tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e
pela Comissão do Comércio do Mercosul; VII – elaborar seu projeto de orçamento e uma vez
aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessários à sua correta execução;
VIII – apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum a sua prestação de contas, bem como
relatórios sobre suas atividades.
6.15.2.7. O Parlamento do Mercosul
Por força da XXVII Reunião do Conselho do Mercado Comum (Belo Horizonte, 15 de dezembro
de 2004), foi estabelecido o compromisso entre os Estados-partes signatários do Mercosul em se
instaurar um órgão parlamentar de representatividade direta de seus concidadãos, gozando, assim, do
crisma da legítima aprovação destes, como forma de se fortalecer o processo de integração política
do Bloco Econômico do Cone Sul.
Assim, em 31 de dezembro de 2006, com a instalação do Parlamento do Mercosul, a Comissão
Parlamentar Conjunta (CPC), que era o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-partes no
âmbito do Mercosul, passará a ser substituída, gradativamente, por aquele.
O Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul foi aprovado em 08 de dezembro de 2005,
pelo Conselho do Mercado Comum. Observe-se que o alcance dos objetivos comuns que foram
definidos pelos Estados-partes requer um âmbito institucional equilibrado e eficaz, que permita criar
normas que sejam efetivas e que garantam um ambiente de segurança jurídica e de previsibilidade no
desenvolvimento do processo de integração, a fim de promover a transformação produtiva, a
equidade social, o desenvolvimento científico e tecnológico, os investimentos e a criação de
emprego, em todos os Estados-partes, em benefício de seus cidadãos.
Assim, a instalação do Parlamento do Mercosul, com uma adequada representação dos interesses
dos cidadãos dos Estados-partes, significa uma contribuição à qualidade e equilíbrio institucional do
Mercosul, criando um espaço comum que reflita o pluralismo e as diversidades da região, e que
contribua para a democracia, a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade
social no desenvolvimento do processo de integração e de suas normas.
O Parlamento do Mercosul ainda se encontra em processo de instalação, cujas primeiras eleições
diretas somente ocorrerão no ano de 2014, durante o processo de segunda etapa de transição
(período compreendido entre 1 o de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2014). Na primeira etapa de
transição (o período compreendido entre 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2010), o
parlamento será integrado por dezoito (18) Parlamentares por cada Estado-parte, que terão por
finalidade conduzir o processo de instalação final do órgão parlamentar do Bloco Econômico do
Cone Sul.
O Parlamento do Mercosul é o órgão unicameral de representação de seus povos, independente e