lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Observe-se que, para tanto, o Estado deve adotar políticas anti-inflacionárias, com o fito de
preservar o real valor dos rendimentos dos trabalhadores, mantendo seu poder aquisitivo, atuando,
ainda, no sentido de garantir condições dignas de trabalho.
2.4.9. Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
Empresa é toda a organização destinada para a produção e o comércio, objetivando o lucro no
exercício de suas atividades.
Com o avanço da globalização e das grandes empresas de capital transnacional, as técnicas de
produção em massa passam por processos de mecanização e informatização exigindo muito menos
quantidade de mão de obra, primando pela especialização de um número cada vez menor de
trabalhadores para realização de suas atividades.
A inovação tecnológica permitiu que tais atividades econômicas passassem a ser desenvolvidas
por um número cada vez maior de empresas de médio e pequeno porte, detentoras do know-how de
produção, aumentando a concorrência do mercado, em que pese não deterem poderio, nem capital
econômico de grande porte.
Daí a importância das empresas de médio e pequeno porte no atual mercado, como entidades
concorrenciais, empregadoras e geradoras de renda.
Trata-se, portanto, da proteção conferida à parcela dos agentes privados que participam do ciclo
econômico de produção e circulação, sem, todavia, deter parcela substancial de mercado, tampouco
poderio econômico, sendo, corolário lógico da defesa da concorrência.
Observe-se que, sem um conjunto específico de normas que garantam, às mesmas, proteção em
termos concorrenciais, dificilmente poderiam competir com os agentes econômicos detentores de
poder de mercado, fato que conduziria ao encerramento forçado de suas atividades. Assim, protegese
o pequeno produtor, outorgando-lhe tratamento legal diferenciado em face do grande,
incentivando-se, ainda, a nacionalização daquelas, para se constituírem sob nossas leis,
estabelecendo sede em nosso país.
Portanto, deve o Estado protegê-las em face das medidas abusivas que podem sofrer por parte
das grandes empresas, garantindo sua existência e participação no mercado (Estatuto Nacional da
microempresa e da empresa de pequeno porte: Lei Complementar n. 123/2006).
Por sua vez, a classificação pode ser efetivada, em relação ao porte, de acordo com o número de
empregados, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego:
a) Micro – 0: estabelecimentos sem empregados;
b) Micro – 1-4: estabelecimentos com um a quatro empregados;
c) Micro – 5-19: estabelecimentos com cinco a dezenove empregados;
d) Pequena: estabelecimentos com vinte a noventa e nove empregados;
e) Média: estabelecimentos com cem a quatrocentos e noventa e nove empregados;
f) Grande: estabelecimentos com mais de quinhentos empregados.
2.5. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ORDEM ECONÔMICA
Não obstante a expressa previsão constitucional, vale destacar que a ordem econômica se sujeita,
ainda, aos princípios básicos, a seguir listados, implícitos no ordenamento jurídico constitucional
uma vez que, em que pese não estarem expressos no texto constitucional, a exegese teleológica do