lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

combinado com o art. 170, caput, ambos da CRFB) se aplica, tão somente, ao particular que explore
atividade econômica, não se aplicando ao Poder Público, pelas razões acima expostas.
Em outras palavras, o Estado brasileiro não pode mais, por expressa vedação constitucional (art.
173, CRFB), explorar atividade econômica, salvo em casos excepcionalíssimos de segurança
nacional ou de relevante interesse coletivo, previamente reconhecidos, definidos e autorizados por
lei.
Assim, seguindo as normas e princípios constitucionais, bem como o espírito da vigente lei
falimentar, as entidades estatais empresariais devem ter sua criação expressamente autorizada em lei
específica de iniciativa do Poder Executivo, em casos reconhecidos de imperativo para a segurança
nacional ou de relevante interesse coletivo, a teor da exegese sistemática do artigo 37, XIX,
combinado com as previsões contidas no artigo 61, II, “f”, no artigo 84, VI, e no artigo 173, caput,
todos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Destarte, o encerramento de suas atividades deverá ser, exclusivamente, autorizado pelo Poder
Constituído Legislativo, igualmente via projeto de lei de iniciativa do Executivo, que regulamentará
todo o procedimento de dissolução para o devido encerramento de suas atividades, apurando-se o
ativo e realizando-se seu passivo.
Dentro dessa linha de raciocínio hermenêutico, o Poder Constituído Judiciário não estaria, a
princípio, autorizado a decretar, mediante ato subjetivo (sentença, que somente opera efeitos inter
partes), o encerramento compulsório das atividades de entidade estatal empresarial, cuja criação foi
oriunda de autorização legal, decorrente de manifestação volitiva, de caráter objetivo, conjunta dos
Poderes Constituídos Executivo (iniciativa) e Legislativo, em casos expressos de imperativo da
segurança nacional ou relevante interesse coletivo, em respeito ao artigo 2 o da CRFB, sendo esta
exegese teleológica, por óbvio, a ratio que orientou o legislador infraconstitucional, por ocasião da
edição da Lei n. 11.101/2005.
Observe-se que autorizar o Juízo Falimentar a decretar o encerramento de entidade estatal
empresarial, que exerce suas atividades para salvaguardar a segurança nacional e o interesse da
coletividade, é expor o Estado brasileiro a situação de risco, que pode configurar lesão irreparável à
independência econômica deste e, por corolário, à sua própria Soberania.
Isto porque a manifestação volitiva do Poder Constituído Legislativo, materializada na lei em
caráter objetivo, representa a positivação dos interesses e vontade do povo brasileiro e de toda a
sociedade em texto escrito e cogente. Observe-se que os parlamentares, democraticamente eleitos,
são os legítimos representantes de nosso povo, que, nos termos do artigo 1 o , parágrafo único, da
CRFB, é o legítimo titular de todo o Poder do Estado. Portanto, a lei, que representa a vontade do
povo, deve ter primazia sobre a manifestação de vontade do Juiz sentenciada nos autos, tendo-se em
mente que esta apenas opera efeitos subjetivos no caso concreto, atendendo a interesses, tão somente,
das partes envolvidas na lide.
Neste sentido, destacamos que o tratamento isonômico estabelecido pela Constituição da
República Federativa do Brasil entre as entidades empresariais privadas e públicas deve ser
interpretado sistematicamente com as demais normas constitucionais que regem a ordem econômica
da Nação. Assim, uma vez que não há liberdade de iniciativa para a exploração pelo Poder Público
de atividade econômica, sendo esta efetuada pelo Estado nos estritos limites definidos em lei, resta
claro que a igualdade estabelecida pela Lei Fundamental é meramente formal, não havendo igualdade
material que justifique submeter a empresa pública ou a sociedade de economia mista ao campo de