lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da
complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar
equivalência de condições para as empresas de menor porte. 4. Risco à autonomia sindical afastado, na medida em
que o benefício em exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto
fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a
regularização de empreendimentos. 5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou
demonstrada a inexistência de diferenciação relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de representação
de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade
conhecida, mas julgada improcedente.
89. Certa Vide doutrina e art. 174, caput, da CRFB.
90. D
Vide ADPF n. 47: A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o
correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-lei n. 509, de 10
de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços
públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é
empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de
exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7.
Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa
atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme a
Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º
desse ato normativo.
91. A
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao
concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento
dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão
da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e
administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 6, de 1995) § 2º
É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. § 3º A
autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo
não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
92.
Questão anulada. Trata-se de divergência doutrinária. Em que pese a doutrina administrativa tradicional admitir a
criação de entidades empresariais do Estado para prestação de serviço público, a moderna doutrina economicista
considera que tal hipótese viola o art. 173 e §§, bem como o art. 175, ambos da CRFB, bem como o disposto no art.
5º, II e III, do Decreto-lei n. 200, de 1967.
CAPÍTULO III
1.
Errada
Vide doutrina: para a doutrina majoritária, não cabe recurso hierárquico das decisões das agências reguladoras para o
governo central, por falta de amparo legal.
2. A
Vide doutrina: o atual modelo de regulação prima pela coexistência harmônica de todos os segmentos sociais envoltos
no mercado ou setor regulado.
3. A
Vide doutrina e lei de criação das agências reguladoras. Dada sua natureza jurídica autárquica especial, as agências
reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno.
4. D
Vide doutrina e lei de criação das agências reguladoras. Dada sua natureza jurídica autárquica especial, as agências
reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno.