lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

mandato de um árbitro que esteja atuando em uma controvérsia, este deverá permanecer em função
até sua conclusão.
Os integrantes do Tribunal Permanente de Revisão, uma vez que aceitem sua designação, deverão
estar disponíveis permanentemente para atuar quando convocados.
Quando a controvérsia envolver dois Estados-partes, o Tribunal estará integrado por três
árbitros. Dois árbitros serão nacionais de cada Estado-parte na controvérsia e o terceiro, que
exercerá a Presidência, será designado mediante sorteio a ser realizado pelo Diretor da Secretaria
Administrativa do Mercosul, entre os árbitros restantes.
A designação do Presidente dar-se-á no dia seguinte à interposição do recurso de revisão, data a
partir da qual estará constituído o Tribunal para todos os efeitos.
Por sua vez, quando a controvérsia envolver mais de dois Estados-partes, o Tribunal Permanente
de Revisão estará integrado pelos cinco árbitros. Os Estados-partes, de comum acordo, poderão
definir outros critérios para o funcionamento do Tribunal, além dos estabelecidos no Protocolo de
Olivos.
A outra parte na controvérsia, outrossim, terá direito a contestar o recurso de revisão interposto,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias de notificada a apresentação de tal recurso.
O Tribunal Permanente de Revisão pronunciar-se-á sobre o recurso em um prazo máximo de 30
(trinta) dias, contado a partir da apresentação da contestação a que faz referência o numeral anterior
ou do vencimento do prazo para a referida apresentação, conforme o caso. Por decisão do Tribunal,
o prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.
O Tribunal Permanente de Revisão poderá confirmar, modificar ou revogar a fundamentação
jurídica e as decisões do Tribunal Arbitral Ad Hoc. O laudo do Tribunal Permanente de Revisão será
definitivo e prevalecerá sobre o laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.
Em que pese o Protocolo de Olivos ter mantido as fases iniciais para solução do litígio, a saber,
as negociações diretas e o acionamento do Grupo de Mercado Comum, poderão os litigantes suprimir
a primeira instância arbitral, solicitando manifestação direta do Tribunal Permanente de Revisão.
Para tanto, as partes na controvérsia, encerrados os procedimentos iniciais estabelecidos no
Protocolo de Brasília, respectivamente mantidos no Protocolo de Olivos, poderão, mediante acordo
expresso, submeter-se diretamente e em única instância ao Tribunal Permanente de Revisão, caso em
que este terá as mesmas competências que o Tribunal Arbitral Ad Hoc, aplicando-se, no que
correspondam, os mesmos princípios e regras procedimentais.
Nessas condições, os laudos do Tribunal Permanente de Revisão serão obrigatórios para os
Estados-partes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação, não estarão
sujeitos a recursos de revisão e terão, com relação às partes, força de coisa julgada.
6.15.3.4. Reclamações de particulares
O Protocolo de Brasília estabeleceu, inicialmente, procedimento próprio, que se aplicará às
reclamações efetuadas por particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que se sintam prejudicados ou
lesados por motivo da sanção ou aplicação, por qualquer dos Estados-partes, de medidas legais ou
administrativas de efeito restritivo, discriminatórias ou de concorrência desleal, em infração do
Tratado de Assunção, dos Acordos celebrados no âmbito do mesmo, ou das decisões que emanem do
Conselho do Mercado Comum.
Em que pese ter sido derrogado pelo Protocolo de Olivos, o procedimento para reclamação de