lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Sob a égide da antiga lei (n. 8.884, de 1994), o CADE atuou analisando a incorporação da
Chocolates Garoto S.A. por parte da Nestlé Brasil Ltda., caso que teve grande repercussão nacional,
tendo se posicionado pelo desfazimento do ato, a teor da ementa a seguir transcrita:
Ato de Concentração. Aquisição da totalidade do capital social da Chocolates Garoto S.A. pela da Nestlé Brasil Ltda.
Hipótese prevista no artigo 54, § 3º, da Lei n. 8.884/1994. Concentração horizontal. Apresentação tempestiva. Acordo de
Preservação de Reversibilidade de Operação – APRO. Denúncias de descumprimento do APRO. Ausência de
comprovação de descumprimento do APRO. Aprovação dos relatórios definidos no APRO pela CAD/CADE. Produtos
relevantes: balas e confeitos sem chocolate, achocolatados, cobertura de chocolate e chocolates sob todas as formas.
Dimensão geográfica dos mercados relevantes: território nacional. Grau de concentração resultante: mercado de balas e
confeitos sem chocolate: 2,7%; mercado de achocolatados: 61,2%; cobertura de chocolate: 88,5%; e chocolates sob todas
as formas: 58,4%. Reduzidos danos à concorrência nos mercados de balas e confeitos e achocolatados. Eliminação de
um dos três grandes players dos mercados de cobertura de chocolate e chocolates sob todas as formas. Estudos
quantitativos e simulações mostram que operação reduz rivalidade no mercado de cobertura de chocolates sob todas as
formas. Adequação do modelo price standard às condições definidas no § 1º do artigo 54 da Lei n. 8.884/1994. Eficiências
(reduções reais de custo) em torno de 12% dos custos variáveis de produção e de distribuição são necessárias para
compensar dano à concorrência e garantir a não redução do bem-estar do consumidor. Não aprovação da operação.
Solução estrutural. Desconstituição do ato.
Outrossim, como exemplo histórico, vale citar o caso Colgate v.X Kolynos. Em 1995 em Nova
York, a Colgate-Palmolive adquiriu a empresa que controlava a Kolynos do Brasil. Como a Kolynos,
introduzida no país em meados da década de 1920 e líder absoluta de vendas de pastas dentais,
detinha 51% do mercado e ao Colgate, 27%, o CADE suspendeu por 4 anos o uso da marca Kolynos.
A empresa então criou a marca Sorriso para substituir a Kolynos. Em abril de 2002 a pasta dental
Kolynos poderia ter sido relançada pela Colgate, mas a empresa preferiu lançar uma nova versão da
Sorriso com características visuais semelhantes à da antiga Kolynos, como o tubo verde e amarelo.
4.10. JULGADOS DO CADE
A contundente atuação do CADE, desde que foi erigido ao status de autarquia sob regime
especial por meio da Lei n. 8.884, de 1994, contribuiu para a criação de uma cultura de precedentes
com base em seus julgados.
Assim, pode-se afirmar com certeza que a atividade judicante do Sistema Brasileiro de Proteção
à Concorrência serve de norte para orientação do mercado e de seus agentes, constituindo precioso
manancial de consulta.
Diversos de seus julgamentos são estudados na academia de direito econômico pátrio e ocupam
local de destaque na mídia brasileira.
4.10.1. Súmulas do CADE
As matérias abaixo restaram sumuladas sob a vigência da Lei n. 8.884, de 1994, as quais
continuam orientando os julgados do CADE mesmo após o advento da Lei n. 12.529, de 2011, com as
devidas adaptações.
Assim, a título didático, mantêm-se os textos sumulados para ilustrar a evolução doutrinária dos
julgados do CADE.
Súmula n. 9, publicada no DOU de 03.11.2010
Para fins da contagem do prazo de que trata o § 4º do artigo 54 da Lei n. 8.884/1994, considera-se realizado o ato de