lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

III – aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV – exercer de forma abusiva posição dominante.
Trata-se de infração administrativa de tipificação aberta, trazendo a lei de proteção à
concorrência (Lei n. 12.529, de 2011), em seu artigo 36, § 3º, rol exemplificativo de condutas que
poderão caracterizar-se como infração à ordem econômica, independentemente de outras. Para tanto,
basta que toda e qualquer conduta praticada por agente econômico, independentemente da vontade
destes, redunde na produção dos efeitos previstos no artigo 36. Assim, resta claro que se trata de
infração de caráter objetivo.
Art. 36. (...)
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus
incisos, caracterizam infração da ordem econômica: (...).
Observe-se que tais condutas são dotadas de alto grau de maleabilidade, permitindo uma maior
abrangência de seu campo de incidência normativo. Destarte, permite-se que a subsunção da norma
se perfaça de forma ampla e aberta, maximizando sua abrangência e aplicação.
4.7.5.1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livreiniciativa
Traduz-se em toda e qualquer prática que impeça ou dificulte a entrada ou permanência de
agentes econômicos em seus respectivos mercados. Pode ser caracterizada das mais diversas formas
possíveis, bastando que reste provada a materialidade de qualquer conduta que se traduza em
empeço à disputa saudável de espaço em determinado nicho mercadológico de nossa economia.
Em outras palavras, é toda e qualquer conduta praticada que represente violação ou atentado ao
devido processo competitivo em determinado nicho de nossa ordem econômica.
4.7.5.2. Dominar mercado relevante de bens ou serviços
Por mercado relevante entende-se o território no qual os agentes privados, participantes de um
mesmo ciclo econômico, concorrentes entre si, realizam suas trocas comerciais.
Destarte, a presente conduta se perfaz mediante imposição arbitrária da vontade de um agente
econômico aos demais que atuam no mesmo nicho, por meio de atuação monopolística, ou tendente a
esta, objetivando a exclusão dos demais agentes competidores.
Cabe ressaltar que o artigo 36, §1º, da Lei de Proteção à Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011)
traz uma expressa excludente de ilicitude, ao determinar que:
Art. 36. (...)
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a
seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
4.7.5.3. Aumentar arbitrariamente os lucros
Ocorre quando um agente econômico experimenta aumento de seus lucros (remuneração pelo
fator de produção da empresa), sem que haja uma causa lícita ou justificável para tanto, se dando, via
de regra, em detrimento dos demais agente do mercado.