lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

estabelecidos no acordo ou acordos especiais a que se refere o artigo 43.
Artigo 46
O Conselho de Segurança, com a assistência da Comissão de Estado-Maior, fará planos para a aplicação das forças
armadas.
Assim, o Conselho de Segurança poderá atuar, nos termos do artigo 42 e do artigo 43, ambos da
Carta de São Francisco e de seu regimento, enviando as Forças de Paz, que poderão ser
doutrinariamente classificadas da seguinte forma:
a) Forças de Manutenção da Paz (Peacekeeping Forces): atuam como meros observadores,
garantindo o respeito aos direitos humanos e às regras de conflitos, via de regra, sem autorização
para uso de força legal. São os monitores da paz. Podemos citar como exemplo a missão autorizada
em 1948 (UN Truce Supervision Organization) para observar o cessar fogo entre árabes e
israelenses, bem como a missão de 1949 (UN Military Observer Group in India and Pakistan) que
monitorou o cessar fogo em Caximira, entre a Índia e o Paquistão.
b) Forças de Execução da Paz (Peace-enforcement Forces): atuam com autorização de uso de
força letal, podendo responder ao fogo armado, a fim de forçar e coagir a paz. Vale citar,
exemplificativamente, a missão de 1956 (UN Emergency Force I), que supervisionou a retirada de
tropas durante a Crise de Suez, sendo a primeira força de paz armada autorizada pelo Conselho de
Segurança.
c) Forças de Construção da Paz (Peacemaking Forces): além de atuarem com autorização de uso
de força letal, podendo responder ao fogo armado, promovem a reorganização da sociedade civil
envolta no conflito, prestando atividades de serviços essenciais e de utilidade pública, tais como
saúde, educação, organização de eleições, dentre outros. Como exemplo, vale citar a missão de 1999
(UN Transitional Administration in East Timor), que promoveu a transição do Timor-Leste para a
independência, bem como a Missão das Nações Unidas de Suporte ao Timor Leste para garantir a
segurança e estabilizar o Estado no pós-independência. Recentemente, com grande destaque na mídia
nacional e internacional, a Missão das Nações Unidas para estabilização do Haiti, iniciada em 2004,
ainda em andamento, serve de exemplo de atuação de um peacemaking force.
6.5.2.3. Conselho Econômico e Social
Nos termos do artigo 61 da Carta das Nações Unidas, o Conselho Econômico e Social é
constituído por cinquenta e quatro membros, eleitos pela Assembleia-geral por um período de três
anos. Tem por objetivo elaborar estudos sobre questões relativas à saúde, organização econômica,
direitos da mulher, varas internacionais de infância, direito trabalhista internacional, direito cultural
e de independência dos povos de toda parte do Mundo. Nos termos do artigo 62 da Carta da ONU:
Artigo 62
1. O Conselho Econômico e Social fará ou iniciará estudos e relatórios a respeito de assuntos internacionais de caráter
econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos e poderá fazer recomendações a respeito de tais assuntos à
Assembleia-geral, aos Membros das Nações Unidas e às entidades especializadas interessadas.
2. Poderá, igualmente, fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos e
das liberdades fundamentais para todos.
3. Poderá preparar projetos de convenções a serem submetidos à Assembleia-geral, sobre assuntos de sua competência.
4. Poderá convocar, de acordo com as regras estipuladas pelas Nações Unidas, conferências internacionais sobre
assuntos de sua competência.