lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

d.2) Serviços individuais ou uti singuli – são todos os serviços públicos prestados que podem
ser individualmente especificados em relação aos seus respectivos usuários, isto é, são todos aqueles
cuja utilização dá para ser aquilatada e mensurada em relação a cada indivíduo (ex.: captação de
esgoto, abastecimento de água, gás e energia elétrica). Via de regra, sua remuneração se dá via taxa
(tributo) ou tarifa (preço público – remuneração contratual). Quando o serviço for de caráter
obrigatório, sua remuneração será feita por taxa, cujo inadimplemento acarreta, tão somente,
inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução. Por sua vez, se o serviço é facultativo, o
inadimplemento pode acarretar sua suspensão, mediante aviso prévio do prestador.
2.7.6.2. Titularidade
Uma vez que a República adota a forma federativa de Estado, podemos concluir que a
competência para a prestação de cada serviço público será inerente a cada ente estatal (União,
Estados-membros, Município e Distrito Federal), podendo ser competência comum, quando a
prestação do serviço incumbir a mais de um ente, ou privativa, quando for específica de um ente.
A Constituição da República Federativa do Brasil optou por deixar expressamente consignadas
quais as competências administrativas específicas da União e dos Municípios, cabendo aos Estados
competência residual, além das que lhe foram especificamente outorgadas, a teor dos artigos 21
(União), 23 (competência comum), 25 (competência residual dos Estados), 30 (Municípios) e 32
(Distrito Federal).
A regulamentação do serviço público cabe ao ente federado que tem competência para a
prestação do respectivo serviço, sendo atribuição inerente ao Poder Regulamentar Administrativo de
cada entidade.
Por sua vez, o controle da respectiva prestação é atribuição inerente à competência para o
respectivo serviço, sendo mero corolário daquela. Pode ser efetuado de forma interna, pela própria
administração, ou externa, quando realizado por terceiros à Administração Pública.
2.7.6.3. Princípios
A prestação dos serviços públicos norteia-se em quatro princípios básicos, a saber:
a) Generalidade: Significa que o serviço deve ser prestado a todo e qualquer usuário que dele
necessite, sem qualquer forma discriminatória, dando-se a maior amplitude de atendimento, para
tanto.
b) Continuidade: Traduz-se na não possibilidade de suspensão na prestação dos serviços
públicos, isto é, os serviços devem ser prestados de forma contínua e ininterrupta; a possibilidade de
suspensão do serviço público quando o usuário se torna inadimplente é tema que vem causando
discussões doutrinárias. Se a prestação de serviço for facultativa, isto é, se a sua fruição se der por
livre opção do usuário, o serviço poderá ser suspenso. Se a sua prestação for compulsória para o
usuário, sendo serviço coercitivamente imposto pelo Estado, não será lícito interrompê-lo. De outro
giro, fica fácil verificar que, via de regra, os serviços facultativos são contratualmente remunerados
por preço público (do qual a tarifa é uma das espécies), ficando sujeitos à suspensão pelo seu
inadimplemento, desde que haja prévia notificação para tanto. Por sua vez, os serviços compulsórios
são remunerados por uma espécie tributária específica, a saber, a taxa, cujo inadimplemento acarreta
a inscrição em dívida ativa e o respectivo ajuizamento de executivo fiscal, não sendo permitida sua
suspensão. Destarte, podemos afirmar que somente os serviços remunerados por preço público