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lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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c) po<strong>de</strong> <strong>de</strong>cretar a cessação do regime <strong>de</strong> administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver<br />

normalizado.<br />

d) respon<strong>de</strong> solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após<br />

<strong>de</strong>cretado o regime <strong>de</strong> administração especial temporária, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> vínculo <strong>de</strong> controle com a<br />

instituição.<br />

e) po<strong>de</strong> ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário <strong>de</strong> instituição financeira.<br />

10. (Procurador – BACEN – 2013 – CESPE) No que se refere às recomendações internacionais em matéria <strong>de</strong><br />

supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS (Bank for International<br />

Settlements), assinale a opção correta.<br />

a) Os reguladores <strong>de</strong>vem <strong>de</strong>stinar o mesmo grau <strong>de</strong> atenção a todas as instituições financeiras, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente<br />

da importância sistêmica e da complexida<strong>de</strong> da instituição, bem como do risco que oferece.<br />

b) A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.<br />

c) Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda<br />

não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.<br />

d) O principal objetivo <strong>de</strong>ssas recomendações é a promoção da segurança e da soli<strong>de</strong>z dos bancos e do sistema<br />

bancário.<br />

e) Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência <strong>de</strong> instituições financeiras.<br />

11. (Procurador – BACEN – 2013 – CESPE) O Conselho Monetário Nacional:<br />

a) tem competência para emitir papel-mo<strong>ed</strong>a.<br />

b) tem capacida<strong>de</strong> normativa <strong>de</strong> conjuntura, sendo suas resoluções normas que vinculam as instituições financeiras.<br />

c) tem por função a fiscalização do mercado <strong>de</strong> ações.<br />

d) funciona como última instância recursal das <strong>de</strong>cisões emitidas pelo Conselho <strong>de</strong> Recursos do Sistema Financeiro<br />

Nacional.<br />

e) é órgão do BACEN, formulador da política econômica, monetária, bancária e cr<strong>ed</strong>itícia.<br />

12. (Correios – Analista <strong>de</strong> Correios/Comércio Exterior – 2011 – CESPE) As reformas econômicas e a abertura<br />

comercial iniciadas na década <strong>de</strong> 90 do século passado modificaram significativamente o aparato<br />

administrativo do comércio exterior brasileiro. Consi<strong>de</strong>rando a atual configuração do comércio exterior<br />

brasileiro e as competências dos órgãos intervenientes nesse setor, julgue os itens seguintes: A atuação do<br />

Banco Central do Brasil no comércio exterior envolve o controle cambial e a fiscalização das instituições<br />

autorizadas a operarem no mercado cambial e das operações relativas ao pagamento <strong>de</strong> importações e<br />

exportações.

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