lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

12 e 27-D (com as alterações da Lei n. 10.303/2001) da Lei n. 6.385/1976 e na Instrução CVM n.
358/2002 (com as alterações introduzidas pela Instrução CVM n. 369/2002). O full disclosure,
introduzido pela sistemática americana de mercado de capitais, tem sido bastante difundido pelas
legislações nos demais países e, atualmente, constitui-se no principal estímulo para o fomento do
mercado de valores mobiliários, e o combate à prática de Insider Trading é um dos pilares
essenciais para o desenvolvimento do full disclosure no Brasil.
A Transparência (ou Full Disclosure) está consubstanciada na legislação brasileira através das
seguintes premissas:
a) conceito de ato ou fato relevante: será considerado um ato ou fato relevante qualquer decisão,
deliberação ou fato relacionado aos negócios da companhia, capaz de influenciar na cotação dos
valores mobiliários da companhia e/ou nas decisões dos investidores (compra e venda, por
exemplo). O conceito de ato ou fato relevante encontra-se no artigo 2° da Instrução CVM n.
358/2002;
b) deveres do administrador, na repressão à prática de insider trading: inicialmente, cumpre
ressaltar que os deveres de administrador não se limitam apenas àqueles que exercem a função de
administrador da companhia. Isto porque, qualquer pessoa que, em decorrência do exercício de suas
funções na companhia, ou no mercado, ou mesmo por circunstâncias especiais e pessoais poderá
atuar como insider, caso faça uso de informação privilegiada antes dos demais acionistas,
investidores ou agentes do mercado de capitais. Portanto, os deveres do administrador (como por
exemplo, o dever de lealdade à companhia) se estendem a todas as pessoas que de alguma forma
possam ter acesso e fazer uso de informações relevantes em benefício próprio e, em especial, aos
acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e membros do conselho
fiscal. Os deveres do administrador estão descritos nos artigos 3 o a 5 o e 8 o da Instrução CVM n.
358/2002 e nos artigos 153 a 160 da Lei n. 6.404/1976. Contudo, no que se refere às restrições à
prática de insider trading, pode-se destacar os deveres de: informar e divulgar a informação ao
mercado (Disclosure) e guardar sigilo;
c) a responsabilidade do administrador e, nesse caso, também estamos falando das penalidades
aplicáveis ao administrador.
No Brasil a prática de insider trading é caracterizada, dentre outras coisas, pela prova de que
houve benefício próprio do insider (infrator). Isto porque o administrador deve agir com a lealdade
para com os interesses da companhia. Vale dizer que ser desleal, não implica necessariamente em
causar danos à companhia. O artigo 155 da Lei n. 6.404/1976, ao dispor sobre o dever de lealdade,
faz ressalvas, no sentido de que para caracterizar-se o insider trading:
a) não é necessário causar um dano à companhia; e
b) o uso de informação privilegiada pode não ser apenas em benefício próprio, como também
para terceiros.
O dever de informar as modificações nas posições acionárias dos administradores, previsto no §
6º da Lei n. 6.404/1976 e no artigo 11 da Instrução CVM n. 358/2002, estabelece mais uma hipótese
de prevenção à utilização ilícita de informação relevante e não divulgada, à luz da questão do
benefício próprio disposto no artigo 155 da Lei n. 6.404/1976.
Nos termos do artigo 13 da Instrução CVM n. 358/2002 é vedada a negociação com valores
mobiliários da companhia, antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante (Blackout
period):