lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

liquidez dos créditos do CADE, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa
ou judicial; e) tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral,
necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a
instrução de processos administrativos de qualquer natureza; f) promover acordos judiciais nos
processos relativos a infrações contra a ordem econômica, mediante autorização do Tribunal; g)
emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-Geral, parecer
nos processos de competência do CADE, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo
de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo; h) zelar pelo cumprimento da Lei de
Proteção à Concorrência; i) desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo
regimento interno; e j) manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral
informados sobre o andamento das ações e medidas judiciais ao dar execução judicial às decisões da
Superintendência-Geral e do Tribunal.
À Procuradoria do CADE compete, ainda: a) assistir o Presidente no controle interno da
legalidade dos atos administrativos; b) pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre as
questões jurídicas referentes a licitações e contratos; c) manifestar-se sobre os atos normativos do
CADE; d) representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a
atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais e legais, nos termos da lei; e) apurar a
liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em
dívida ativa, para fins de cobrança; e f) elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.
Em que pese para nomeação do cargo de Advogado-Geral da União a Constituição da República
apenas exigir notório saber jurídico, reputação ilibada e idade mínima de 35 anos, sendo livre
nomeado e exonerado pelo Presidente da República, a Lei do CADE estabeleceu critério
diferenciado para a nomeação do Procurador-Chefe junto ao CADE.
Assim, a nomeação do Procurador Chefe junto ao CADE compete ao Presidente da República,
após aprovação mediante sabatina do Senado Federal, gozando, uma vez empossado, das mesmas
prerrogativas de permanência no cargo dos Conselheiros do CADE. Será escolhido dentre os
cidadãos brasileiros, com mais de 30 (trinta) anos, com notório saber jurídico e reputação ilibada,
não havendo necessidade de ser membro de carreira da Advocacia-Geral da União, exercendo
mandato fixo de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para igual período.
As licenças, assim como as férias, serão requeridas pelo Procurador-Geral à Presidência, por
escrito, com a indicação do prazo e do dia do início, bem como com a sugestão de seu substituto. O
Procurador-Chefe poderá delegar aos Procuradores do CADE a prática de atos que sejam de sua
competência, nos termos do artigo 12, da Lei n. 9.784/1999.
Aplicam-se aos Procuradores do CADE, inclusive ao Procurador-Chefe, os motivos de
impedimento e suspeição aplicáveis aos Conselheiros do CADE, exceto quanto ao comparecimento
às sessões.
Ao Procurador-Chefe compete: a) dirigir, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria,
bem como exercer a supervisão de suas unidades; b) receber as citações, intimações e notificações
judiciais de interesse do CADE; c) supervisionar os atos, pareceres e peças judiciais elaborados
pelos Procuradores; d) assessorar juridicamente o Presidente e qualquer unidade administrativa do
Conselho; e) propor ao Conselho providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo
interesse público, inclusive medidas judiciais e ações civis públicas; f) articular-se com os demais
órgãos do Conselho visando ao cumprimento das competências da Procuradoria; g) elaborar